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107 resultados para "CONCESSAO DE DIREITO REAL"

Pregão - Presencial11/03/2026encerrado

Concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos prorrogável por igual período, desde que permaneça existente o interesse público., do imóvel público matriculado sob o nº 4.955 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga, com área total de 1.366,56 m², situado no Bairro Vila Olívia, contendo edificação (salão) de 484,00 m², com base na autorização legislativa constante na Lei Municipal nº 3.358/2025.

Unidade administrativa · Astorga/PRR$ 0