licitações.dehor
TudoContratação diretaPregão e concorrência

21 resultados para "Participação dos Técnicos de"

Pregão - Eletrônicoregistro de preços20/07/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS DESTINADAS AO TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD), BEM COMO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANDO EM DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS, REUNIÕES TÉCNICAS, EVENTOS INSTITUCIONAIS E DEMAIS ATIVIDADES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUAÇU/SC.

Fundo Municipal de Saúde - FMS · Ipuaçu/SCR$ 325 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços24/07/2026encerrado

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, mediante locação de veículos com motorista, destinados ao transporte de pessoas pertencentes a grupos, entidades legalmente constituídas, delegações, equipes, servidores, estudantes, atletas, artistas, usuários de programas e projetos sociais e demais representantes do Município de Oratórios/MG, para participação em atividades oficiais, institucionais, culturais, esportivas, educacionais, sociais, administrativas, técnicas e demais eventos de interesse da Administração Pública, a serem realizados dentro e fora do território do Município de Oratórios/MG, conforme as demandas da Administração Municipal e especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Unidade Única · Oratórios/MGR$ 715 mil
Pregão - Eletrônico14/08/20269 dias

[Portal de Compras Públicas] - Justificativa Técnica para Contrato de Urgência Processo nº Interessado: Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do ICMS, Programa de Integração Tributária (PIT), Valor Adicionado Fiscal (VAF) e cálculos de incentivo. 1. Contextualização O Município de Estância Velha depende diretamente da correta apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da participação no Programa de Integração Tributária (PIT) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do ICMS. A ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. Situação de urgência Atualmente, o Município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: Perda de prazos junto à Receita Estadual e à Secretaria da Fazenda do Estado. Redução do índice de participação do Município no ICMS. Perda de interesse de empresas que buscam o Município com vistas em incentivos fiscais. Comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. Justificativa da escolha da empresa A contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de VAF, PIT e incentivos fiscais. 4. Compatibilidade de preços Deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de R$ 85.000,00/ano. 5. Prazo contratual O contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o Município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. Conclusão: Diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.

Prefeitura Municipal de Estância Velha · Estância Velha/RSR$ 81 mil
Concorrência - Eletrônica10/08/202638 dias

Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva, a serem executados sob demanda, contemplando atividades de assessoramento técnico, elaboração de estudos, especificações, análises, pareceres, planejamento e apoio ao gerenciamento de projetos, bem como apoio à gestão contratual, estruturados em módulos técnicos distintos e complementares, abrangendo as áreas de infraestrutura e edificações e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da SSP.

ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.S.PUBL · São Paulo/SPR$ 11,5 mi
Concorrência - Eletrônica29/07/2026encerrado

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa(s) O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa(s) especializada(s), por meio de Concorrência Eletrônica, para a implantação de uma Estação de Tratamento de Água (ETA) Compacta, compreendendo o fornecimento de equipamentos e materiais, execução das obras civis, infraestrutura civil, elétrica e hidráulica, montagem, instalação, testes, comissionamento, startup, treinamento operacional e assistência técnica, destinada ao tratamento da água proveniente de poço tubular profundo localizado na Comunidade da Campininha, Município de Três Barras/SC, em conformidade com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, no Memorial Descritivo, nos Projetos Executivos e demais documentos que integram o processo licitatório. A contratação será realizada por lotes, visando ampliar a competitividade do certame, promover a participação de empresas especializadas e assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar. O objeto será dividido nos seguintes lotes: Lote 01 - Sistema de Tratamento de Água (ETA Compacta), compreendendo filtros, sistema de dosagem química, painel de automação, bomba auxiliar e demais acessórios necessários ao perfeito funcionamento do sistema. Lote 02 - Booster Inteligente completo, incluindo painel elétrico, abrigo metálico, instalação, parametrização, testes e startup. Lote 03 - Reservatório Metálico Elevado, incluindo fornecimento, instalação e projeto executivo da base de apoio. Lote 04 - Execução das obras infraestrutura civil, elétrica e hidráulica, compreendendo abrigo da ETA, base do booster, cercamento, pavimentação, caixas de passagem, eletrodutos e demais serviços necessários à implantação do empreendimento. Todos os materiais, equipamentos e serviços deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas no Memorial Descritivo, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), às Normas Regulamentadoras aplicáveis, à Portaria GM/MS nº 888/2021 e às demais legislações pertinentes, garantindo a perfeita operação da Estação de Tratamento de Água e a qualidade da água destinada ao abastecimento público.

Fundo Municipal de Saneamento Basico - Tres Barras · Três Barras/SCR$ 316 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços29/07/2026encerrado

Compra (art. 6º, inciso X, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ) de madeiras e pregos , para registro de preços e fornecimento parcelado, com itens destinados à ampla concorrência, itens com cota reservada de até 25% para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, bem como itens exclusivos para participação de ME, EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - MG · Itatiaiuçu/MGR$ 614 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços20/07/2026encerrado

Registro de Preços visando à futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento eventual de veículos, com motorista, para transporte de atletas, delegações, equipes técnicas, servidores, participantes das ações finalísticas, materiais esportivos e bagagens, em viagens destinadas à participação em eventos esportivos, competições, jogos, ações de fomento ao esporte e lazer e demais atividades institucionais da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, nos termos das condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. (Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · Goiânia/GOR$ 299 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços28/07/2026encerrado

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de atletas, dirigentes, comissões técnicas e materiais esportivos, mediante locação de ônibus, micro-ônibus e vans com motorista, para participação em campeonatos, torneios, jogos, eventos esportivos e demais atividades promovidas ou apoiadas pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, dentro ou fora do Município de Louveira, em todo o território nacional.

Louveira · Louveira/SPR$ 0
Pregão - Eletrônicoregistro de preços06/08/2026encerra amanhã

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de até 5.000 m² de geomembrana lisa de PEAD, espessura de 2 mm, destinada à execução de reparos em furos e rasgos na geomembrana já instalada, bem como à ampliação da plataforma de disposição de resíduos do Aterro Sanitário Municipal, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, soldagem, transporte e todos os demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme especificações, critérios e condições estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, com execução parcelada pelo período de 12 meses, item de livre participação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO · São Sebastião do Paraíso/MGR$ 730 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços04/08/20268 dias

“Compra (art. 6º, X da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) de placa de sinalização, para registro de preços , para fornecimento parcelado, com os itens exclusivos para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados neste edital, em especial no Anexo I (Termo de Referência)”.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - MG · Itatiaiuçu/MGR$ 107 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços31/07/2026encerrado

“Registro de Preços para a compra (art. 6º, X da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) de materiais elétricos para o Centro de Ensino Profissionalizante CEPRO-IT (CEFET - Itatiaiuçu) , para fornecimento parcelado, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para participação de microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital e no Termo de Referência (Anexo I)”.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - MG · Itatiaiuçu/MGR$ 3 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços30/07/2026encerrado

“Registro de Preços para futura e eventual aquisição (art. 6º, inciso X, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) de manilhas de concreto, com fornecimento parcelado, conforme a necessidade, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, com seus itens destinados à participação exclusiva de microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de de

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - MG · Itatiaiuçu/MGR$ 40 mil
Pregão - Eletrônico10/08/2026encerrado

[LICITANET] - Seleção da melhore proposta visando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de um digitalizador de imagens radiológicas (CR – Computador de Radiografia Digital), incluindo instalação, testes de funcionamento, treinamento operacional dos usuários, garantia técnica e assistência técnica durante o período de garantia, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Referência, a fim de suprir as demandas das Unidades Assistenciais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Parnaguá – PI, conforme especificações, quantitativos e preços estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

MUNICIPIO DE PARNAGUÁ/ PI · Parnaguá/PIR$ 104 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços11/08/2026encerra amanhã

[LICITANET] - Seleção da melhore proposta visando o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de 01 (uma) Autoclave Hospitalar Horizontal, capacidade de 100 litros, duas portas, conforme especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital, a fim de suprir as demandas das unidades assistenciais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Parnaguá – PI, conforme especificações, quantitativos e preços estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

MUNICIPIO DE PARNAGUÁ/ PI · Parnaguá/PIR$ 116 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços20/07/2026encerrado

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Cultura do Município de Castelo visa à contratação de empresa especializada no fornecimento de estruturas, equipamentos e na prestação de serviços para a realização de rodeios profissionais, com o objetivo de atender à demanda dos grandes eventos promovidos pelo município, tais como a XXXIV Expoagro de Castelo, que acontecerá no período de 24 de julho a 02 de agosto, e a Festa de Emancipação Política “Castelo Country Festival”, realizada no mês de dezembro.A presente contratação se faz necessária para assegurar a realização adequada dos eventos, garantindo infraestrutura compatível com o porte das festividades, bem como segurança, organização, qualidade técnica e entretenimento ao público participante. Os rodeios representam uma das principais atrações das festividades, sendo responsáveis por atrair grande número de visitantes, fortalecer as tradições culturais e proporcionar momentos de lazer e integração social à população.A empresa contratada deverá ser responsável pelo fornecimento de toda a estrutura necessária à realização do rodeio, incluindo, mas não se limitando a: arena com bretes, palanques, arquibancadas, sistema de sonorização e iluminação adequados, camarins, fechamento de arena, painéis de led, geradores, equipe técnica especializada, locutor profissional, salva-vidas, juízes, comentaristas, equipe de apoio, produção, segurança e demais serviços indispensáveis para a execução completa do evento. Além disso, é indispensável que a empresa possua experiência comprovada em eventos de porte semelhante, esteja devidamente regularizada junto aos órgãos competentes e apresente todas as licenças, alvarás e autorizações exigidas para a realização de rodeios, observando rigorosamente as normas de segurança, bem-estar animal e a legislação vigente.A contratação de empresa especializada é indispensável, considerando a complexidade dos serviços envolvidos, que demandam conhecimento técnico específico, fornecimento de estruturas apropriadas, equipamentos adequados, mão de obra qualificada e experiência na realização de eventos de grande porte. O Município não dispõe de estrutura própria, equipamentos ou profissionais especializados suficientes para executar diretamente os serviços necessários para a realização de rodeios profissionais com a qualidade, segurança e eficiência exigidas.A realização de rodeios durante os eventos promovidos pelo município visa promover o resgate, a preservação e a valorização das tradições culturais e rurais de Castelo, fortalecendo a identidade regional e incentivando a participação popular nas festividades. Além do aspecto cultural, os eventos contribuem significativamente para o fomento do turismo e para a geração de renda, impulsionando diversos setores da economia local, como comércio, hotelaria, alimentação, transporte, entretenimento e prestação de serviços em geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO · Castelo/ESR$ 1,0 mi
Pregão - Eletrônicoregistro de preços27/07/2026encerrado

Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS GERAIS DE ELETRICISTA, para executar instalação e manutenção elétrica em todos os prédios públicos do município, assim como na iluminação pública em geral, campos de futebol, painéis elétricos e entradas de serviços, compreendendo horas técnicas para serviços de instalação e manutenção elétrica, passagem de cabos elétricos, instalação/manutenção de quadros de distribuição, iluminação interna e externa de prédios públicos, entradas de serviços, iluminação de quadras, campos de futebol, locais abertos públicos e painéis de comando, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços. A aquisição será realizada exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno, microempreendedores individuais, locais, visando fomentar a economia local e garantir a qualidade dos produtos oferecidos, através do PROGRAMA MUNHOZ INCENTIVA, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.861/2024 e legislação que incentiva a participação da economia local em contratações, conforme Decreto nº 1581/2025, de 14 de março de 2025.

PREF.MUN. DE MUNHOZ DE MELO - PR · Munhoz de Melo/PRR$ 130 mil
Pregão - Eletrônico10/08/2026encerrado

OBJETO: “Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação completa com, vasilhames descartáveis e profissionais para execução dos serviços, para atendimento aos Grupos Culturais e Folclóricos de Paraopeba e Região, durante o 24º Encontro Folclóricos de Paraopeba e Região , que acontecerá conforme cronograma especificado” - RESPONSAVEL TECNICO - FLAVIO PEREIRA DA SILVA - 31 9543 9406 culturapat@paraopeba.mg.gov.br DECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: I – local: o limite geográfico do município de Paraopeba; * Licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 bem como na nova redação da LC 147/14. CONFORME DECRETO 097/2027 – CITERIO DE REGIONALIDADE – LOCAL

Unidade Unica · Paraopeba/MGR$ 49 mil