Dispensa10/11/2026
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria multidisciplinar (jurídica, urbanística, ambiental, geotécnica, topográfica e social) em Regularização Fundiária Urbana – REURB, compreendendo a atualização normativa e institucional do Município, a capacitação da Comissão de Regularização Fundiária e a execução de Projeto Piloto, em regime de capacitação em serviço, em núcleo urbano informal consolidado de até 20 (vinte) unidades imobiliárias, desde a instauração do procedimento até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, seu protocolo e acompanhamento até o registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, conforme as especificações, quantitativos e condições estabelecidos em seus anexos.Ver processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELINA - SC · Angelina/SCR$ 23 mil