Dispensa09/11/2026
Contratação para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para manutenção dos procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018Ver processo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA · Itarema/CER$ 39 mil