Inexigibilidade09/03/2026
Com o objetivo de atender famílias em situação de vulnerabilidade social assistidas pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, estima-se a contratação de serviços funerários para 2026. A ação baseia-se na Lei Municipal nº 1.892/2022, que regulamenta benefícios eventuais do SUAS no município de Dona Francisca/RS. A contratação por inexigibilidade justifica-se pela inexistência de capela pública e pela presença de apenas uma empresa funerária no município, garantindo atendimento adequado às famílias beneficiárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA · Dona Francisca/RSR$ 68 mil