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73 resultados para "ASSESSORIA JURÍDICA DO REPASSE"

Inexigibilidade29/01/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, DESTINADOS À PROPOSIÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS REFERENTES: (A) AO REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DO FUNDEB/FUNDEF INDEVIDAMENTE FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL EM RAZÃO DA ILEGAL DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL NACIONAL; E (B) À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR A TOTALIDADE DOS INGRESSOS PROVENIENTES DO IR E DO IPI, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO REPASSADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · Turvo/PRR$ 0
Dispensa30/04/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, INSTRUMENTO CONGÊNERES E PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA, E NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO ÓRGÃO CONCEDENTE, JUNTO Á SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · São João do Jaguaribe/CER$ 35 mil
Dispensa30/04/2026

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, INSTRUMENTO CONGÊNERES E PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA, E NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO ÓRGÃO CONCEDENTE, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · São João do Jaguaribe/CER$ 36 mil
Inexigibilidade11/02/2026

ASSESSORIA

PREFEITURA DE GUARANI DE GOIAS · Guarani de Goiás/GOR$ 61 mil
Inexigibilidade20/05/2026

ASSESSORIA

Município de São Marcos · São Marcos/RSR$ 24 mil
Dispensa30/04/2026

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, INSTRUMENTO CONGÊNERES E PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA, E NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO ÓRGÃO CONCEDENTE, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA · São João do Jaguaribe/CER$ 60 mil
Inexigibilidade04/08/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA · Madre de Deus/BAR$ 120 mil
Inexigibilidade24/06/2026

ASSESSORIA

Prefeitura Municipal de Água Clara - MS · Água Clara/MSR$ 192 mil
Dispensa01/07/2026

ASSESSORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO · Capela do Alto/SPR$ 59 mil
Inexigibilidade04/08/2026

Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria, assessoria e desenvolvimento institucional, mediante realização de auditorias, diagnósticos, estudos técnicos, análises jurídicas e administrativas, emissão de pareceres, elaboração de relatórios técnicos e capacitação de servidores, visando à identificação de créditos passíveis de recuperação, compensação ou restituição, à revisão de contribuições previdenciárias e tributárias, à análise das despesas com pessoal, encargos da Administração Municipal e repasses constitucionais, bem como ao suporte técnico aos procedimentos administrativos correlatos, em conformidade com a legislação vigente.

Departamento de Compras e Licitações · Buritis/MGR$ 1,5 mi
Inexigibilidade22/04/2026

ASSESSORIA

Município De Vale Real · Vale Real/RSR$ 24 mil
Inexigibilidade13/04/2026

A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto a inscrição da Assessora Especial de Contratações e Processos no curso “Assessoria/Procuradoria Jurídica e a Atuação na Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 06 a 08 de maio de 2026, na cidade de São Paulo/SP, das 8h30 às 18h. conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS DE MG · Belo Horizonte/MGR$ 7 mil
Inexigibilidade13/01/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada para atender à necessidade da Procuradoria Geral do Município em implementar medidas jurídicas eficazes voltadas à recuperação de valores financeiros, à restituição de créditos tributários e à geração de receitas extraordinárias para o ente municipal. Visando a inclusão dos incentivos fiscais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de assegurar o aumento dos repasses futuros. No âmbito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), buscará a devolução dos valores não apropriados, relativos a pagamentos realizados a fornecedores, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no Tema 1.130. Atuará ainda em relação ao INSS, com foco na revisão judicial de parcelamentos efetuados com base de cálculo indevida, bem como na exclusão de multas consideradas inconstitucionais, conforme entendimento consolidado no Tema 736 do STF. Por fim, também será objeto da atuação a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com o objetivo de promover a majoração dos repasses futuros e a recuperação de valores pretéritos que tenham sido repassados a menor.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · Porto Seguro/BAR$ 0
Inexigibilidade14/04/2026

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES, A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DO IRRF DEVIDO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB E DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, TUDO COM VISTAS AO INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E À REDUÇÃO DE PASSIVOS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA · Balneário Gaivota/SCR$ 20,2 mi
Inexigibilidade23/03/2026

O Prefeito da Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, torna público que tendo em vista a fundamentação disposta Art. 74 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e demais peças que acompanham o processo, RESOLVE adjudicar em favor da seguinte Pessoa Juridica: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com Sede na Av. Conselheiro Aguiar, nº 1748, CEP 51.111010, Bairro da Boa Viagem, Recife/PE. Brasil. Objeto da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 029/2025, CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM CARÁTER SINGULAR, PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A UNIÃO FEDERAL, ABRANGENDO: (I) A REVISÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, BEM COMO O COMPARTILHAMENTO DE EVENTUAIS LUCROS RECEBIDOS PELA UNIÃO FEDERAL; E (II) A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS SOBRE REPASSES EFETUADOS AO MUNICÍPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS · Lagoa dos Gatos/PER$ 0