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57 resultados para "ATO QUE AUTORIZAR A"

Inexigibilidade11/03/2026

Empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartão multibenefícios eletrônico/magnético ou cartão eletrônico bandeirado com chip de segurança e senha individual, para a concessão dos auxílios devidamente autorizados pela Lei nº 3.226 de 15 de março de 2022, regulamentada pelo Ato nº 15/2025 aos servidores e membros da Câmara Municipal de Duque de Caxias, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência e neste contrato

CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ · Duque de Caxias/RJR$ 3,1 mi