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50 resultados para "INDENIZACOES E RESTITUICOES"

Inexigibilidade18/03/2026

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA COM EXPERTISE TRIBUTÁRIA DE ESPECIALIDADE E FINALIDADE DE: I) REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1130 DO EG. STF, ASSIM COMO: II) NA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONTRATANTE SOBRE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055/2021 DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTRA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE, AUDITAR E ALINHAR RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS JÁ LISTADAS EM ADEQUAÇÃO GILL FAP (ANTIGO SAT/RAT) EM TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO JUNTO Á SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE

SECRETARIA DE FINANCAS · Boa Viagem/CER$ 4,3 mi