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47 resultados para "LEI DE INCENTIVO À"

Inexigibilidade30/07/2026

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ PETRONILIO DE OLIVEIRA, 131, BAIRRO CAMPO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA TFS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA-CNPJ Nº 65.421.487/0001-21, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE AMONTADA, COMO CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 24/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · Amontada/CER$ 48 mil
Inexigibilidade10/08/2026

A MODALIDADE DE HANDEBOL FEMININO SERÁ DISPUTADA EM ETAPA ÚNICA, NO PERÍODO DE 21 A 23 DE AGOSTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR, REUNINDO EQUIPES CLASSIFICADAS PARA A FASE MACRORREGIONAL. A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE REPRESENTA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, À PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, À VALORIZAÇÃO DOS ATLETAS E AO FORTALECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS PROMOVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ A PRESENTE PARTICIPAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), QUE RECONHECE O ESPORTE COMO DIREITO DE TODOS E ESTABELECE QUE O PODER PÚBLICO DEVE PROMOVER POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, GARANTINDO CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS E EQUIPES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS.

PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR · Capitão Leônidas Marques/PRR$ 200
Inexigibilidade05/08/2026

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, INCISO I E II, DA LEI Nº 13.019/2014 E NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA ORGANIZAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE MISSAL, ESTABELECIDA NA RUA DO IMIGRANTE, Nº 501, CENTRO, MUNICÍPIO DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.890-000, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 01.923.982/0001-56, A MESMA OBJETIVA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CULTURA LOCAL, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA, INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, EDUCATIVAS E INFORMATIVAS, BEM COMO AO FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE MISSAL/PR, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2023, EM REGIME DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · Missal/PRR$ 30 mil
Inexigibilidade28/07/2026

DESPESA COM CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL, VISANDO À AQUISIÇÃO DE INGRESSOS, PARA SEREM DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, AOS TORCEDORES DO GOIANÉSIA ESPORTE CLUBE, REFERENTE AO CAMPEONATO GOIANO DE FUTEBOL DA SEGUNDA DIVISÃO 2026, AOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA CAMPANHA PÚBLICA, TORCIDA LEGAL, INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2021, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER.

FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER · Goianésia/GOR$ 400 mil
Inexigibilidade23/07/2026

contratação da empresa CLINICA DE SAUDE INTEGRADA CAMPINAS LTDA, para prestação de serviços de saúde especializados de CONSULTAS DE OTORRINOLARINGOLOGIA, VIDEONASOFARINGOLARINGOSCOPIA, RETIRADA DE CERUME, INCENTIVOS PARA SEPTOPLASTIA PARA CORREÇÃO DE DESVIO, INCENTIVOS PARA ADENOIDECTOMIA, INCENTIVOS PARA TURBINECTOMIA, INCENTIVOS PARA TIMPANOTOMIA, DRENAGEM DE ABSCESSO AMIGDALIANO E DRENAGEM DE HEMATOMA DE OUVIDO, RETIRADA DE CORPO ESTRANHO NASAL/OUVIDO, INCENTIVOS PARA TIMPANOPLASTIA, CAUTERIZAÇÃO NASAL, INCENTIVOS PARA SINÉQUIA, INCENTIVOS PARA CIRURGIAS MÚLTIPLAS (ATÉ 02), INCENTIVOS PARA CIRURGIAS MÚLTIPLAS (ATÉ 03) E INCENTIVOS PARA INCENTIVO PARA TÍMPANO-MASTOIDECTOMIA, conforme de Edital de Chamamento Público 006/2025 – Saúde, com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Unidade administrativa · Umuarama/PRR$ 868 mil
Dispensa21/07/2026

Despesa visando aquisicao de medalhas e trofeus destinados a premiacao do campeonato do Master e Veterano do Municipio de Picada Cafe com fornecimento de materiais de qualidade acabamento adequado e personalizacao conforme a identidade do evento. Os itens serao utilizados para premiar os participantes do campeonato sendo essenciais para a valorizacao dos atletas e a organizacao do evento esportivo. A contratacao abrange o fornecimento das medalhas e trofeus devidamente personalizados com nome docampeonato ano e classificacao se aplicavel conforme especificacoes a serem definidas pela organizacao. Justificativa da despesa A contratacao justifica se pela necessidade de garantir a adequada premiacao dos participantes do campeonato de futsal do Municipio de Picada Cafe promovendo a valorizacao dos competidores e incentivando a participacao da comunidade nas atividades esportivas e recreativas. As medalhas e trofeus sao elementos essenciais para o reconhecimento do desempenho dos participantes contribuindo para a organizacao motivacao e sucesso do evento. A realizacao do campeonato integra as acoes de incentivo ao esporte e lazer promovidas no municipio sendo a premiacao parte fundamental da estrutura do evento. A contratacao esta fundamentada no art. 75 inciso II da Lei Federal n 14.133 2021 que permite a contratacao direta para aquisicao de bens e servicos de pequeno valor desde que se trate de item comum e disponivel no mercado.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 3 mil
Inexigibilidade27/07/2026

contratação da empresa F&D COSTA OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA, para prestação de serviços de saúde especializados de CONSULTAS DE OTORRINOLARINGOLOGIA, INCENTIVOS PARA ADENOIDECTOMIA, INCENTIVOS PARA AMIGDALECTOMIA, INCENTIVOS PARA AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA, INCENTIVOS PARA CIRURGIA ENDOSCÓPICA NASAL PARA SINUSITE CRÔNICA, INCENTIVOS PARA CIRURGIAS MÚLTIPLAS (ATÉ 02), INCENTIVOS PARA CIRURGIAS MÚLTIPLAS (ATÉ 03), INCENTIVOS PARA INCENTIVO PARA TÍMPANO-MASTOIDECTOMIA, INCENTIVOS PARA SEPTOPLASTIA PARA CORREÇÃO DE DESVIO, INCENTIVOS PARA SINÉQUIA, INCENTIVOS PARA TIMPANOPLASTIA, INCENTIVOS PARA TIMPANOTOMIA, INCENTIVOS PARA TURBINECTOMIA, CAUTERIZAÇÃO NASAL, DRENAGEM DE ABSCESSO AMIGDALIANO E DRENAGEM DE HEMATOMA DE OUVIDO, RETIRADA DE CERUME, RETIRADA DE CORPO ESTRANHO NASAL/OUVIDO E VIDEONASOFARINGOLARINGOSCOPIA, conforme de Edital de Chamamento Público 006/2025 – Saúde, com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Unidade administrativa · Umuarama/PRR$ 630 mil
Inexigibilidade11/08/2026

Contratação de empresa especializada no desenvolvimento/construção de uma plataforma digital/aplicativo a qual permitirá ao cidadão do Município de Veranópolis/RS, participar de campanhas de Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal Digital. A plataforma permitirá ao munícipe, realizar a leitura de cupons fiscais e notas fiscais eletrônicas por meio de processamentos de dados e algoritmos inteligentes, será feito a geração de cupons digitais para o cidadão participar de sorteios, estimulando os cidadãos a exigirem notas e cupons fiscais ao realizarem compras no comércio local, promovendo o aumento da arrecadação tributária e a educação fiscal da população. A oferta é composta do direito de uso da plataforma, do serviço de suporte técnico, manutenção, processamento e armazenamento de dados e integração com o aplicativo Vera+, com fundamentação legal no Art. 74, I, da Lei Nº 14.133/2021.

PREFEITURA DE VERANOPOLIS · Veranópolis/RSR$ 81 mil