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106 resultados para "PUBLICIDADE LEGAL de aviso"

Dispensa06/02/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, COMPREENDENDO A INTERMEDIAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÕES E DEMAIS ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, A AMPLA COMPETITIVIDADE E O ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.133/2021, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PILÃO ARCADO, BAHIA.

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PILAO ARCADO · Pilão Arcado/BAR$ 4 mil
Dispensa30/06/2026encerrado

Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.

GERAL · Caraguatatuba/SPR$ 26 mil