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Inexigibilidade28/04/2026

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EDITORA AMIGOS DA NATUREZA, FORNECEDOR EXCLUSIVO, PARA AQUISIÇÃO DE CARTILHAS EDUCATIVAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO MAIO LARANJA, VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A SEREM UTILIZADAS NAS ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS DESENVOLVIDAS COM O PÚBLICO INSERIDO NO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), VISANDO SUBSIDIAR AS AÇÕES PEDAGÓGICAS, PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA DIDÁTICA E ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA ATENDIDA, BEM COMO FORTALECER AS ESTRATÉGIAS DE PROTEÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL - MS · Novo Horizonte do Sul/MSR$ 7 mil
Inexigibilidade27/03/2026

Constitui objeto deste Fomento a implementação de ação conjunta entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, visando o repasse de recursos financeiros transferidos ao MUNICÍPIO pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, visando o reforço alimentar e nutricional de 183 (cento e oitenta e três) crianças matriculadas pela ENTIDADE, conforme os dados oficiais de matrículas apurados no censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação - INEP/MEC, consoante estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste ajuste, independentemente de transcrição.

Gabinete do Secretario Municipal de Educacao, Cultura e Turismo · Itaperuçu/PRR$ 24 mil