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Dispensa12/06/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga, manutenção preventiva e corretiva, testes hidrostáticos, instalação de extintores de incêndio e instalação de placas indicativas de sinalização de emergência, com o objetivo de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Goianinha e suas Secretarias. Secretária de Administração (Centro administrativo e Quisques da lagoa da Cangaiba) Secretária Municipal de Saúde ( Hospital Municipal), Secretária Municipal de Esporte e Lazer ( Estádio de Futebol Nazarenão), Secretária Municipal de Transporte e Trânsito ( Rodoviária), Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento ( Novo Mercado da Agricultura familiar,m Abatedouro Publico), garantindo a segurança das instalações, dos profissionais, e usuários, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

MUNICIPIO DE GOIANINHA · Goianinha/RNR$ 62 mil
Dispensa03/06/2026encerrado

COMPRA DIRETA 3.1 Fundamentos Fáticos: Urge a necessidade da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recarga de extintores de incêndio pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Lins/SP, para o Conselho Tutelar. Destaca-se que não foi realizada licitação para esse fim para os próprios públicos da Prefeitura como um todo. 3.2 Fundamentos jurídicos: A contratação se faz necessária tendo em vista que os extintores instalados nas unidades se encontram com a validade expirada ou próxima do vencimento, conforme inspeções internas realizadas. A recarga e manutenção desses equipamentos são obrigatórias por norma técnica e legislação vigente, constituindo medida essencial para garantir a segurança dos servidores, usuários e do patrimônio público, bem como o cumprimento das exigências legais relativas à prevenção e combate a incêndios. De acordo com a Norma Brasileira (NBR) 12962/2016 da ABNT e a Instrução Técnica nº 15/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, todos os extintores devem passar por manutenção e recarga periódica, com certificação e selo do INMETRO, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos em caso de emergência. O não cumprimento dessas determinações pode acarretar risco à integridade física de pessoas e ao patrimônio público, além de impedir a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Prefeitura Municipal de Lins · Lins/SPR$ 1 mil