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234 resultados para "AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS"

Dispensa27/07/2026

A aquisição de uma cadeira de rodas justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade e atendimento adequado aos usuários do Cadastro Único que possuem mobilidade reduzida ou dependem desse equipamento para seu deslocamento. O equipamento proporcionará melhores condições de acolhimento durante o atendimento, assegurando o acesso aos serviços públicos com segurança, conforto e dignidade, além de contribuir para a inclusão e o cumprimento dos princípios da acessibilidade e da igualdade no atendimento à população. A presente aquisição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da eficiência administrativa e do acesso universal às políticas públicas; na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009; na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que determina à Administração Pública a promoção da acessibilidade, a eliminação de barreiras e a adoção de adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos; na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que assegura a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais; na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que orienta a organização da política de assistência social com base nos princípios da universalidade do atendimento, da acessibilidade, da acolhida qualificada e da garantia de direitos; e nas diretrizes operacionais do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que estabelecem a necessidade de atendimento acessível e inclusivo às famílias cadastradas. A despesa é compatível com a finalidade dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), conforme disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza a utilização desses recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da estrutura física, da capacidade operacional e da gestão descentralizada do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

GERAL · Lorena/SPR$ 1 mil
Dispensa24/07/2026

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e ao adequado funcionamento da UBS Porte I — Bairro Bom Jesus e da UBS Porte II — Bairro da Substação, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Carutapera/MA, compreendendo 12 (doze) itens reunidos em lote único, conforme quantidades, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa, no Termo de Referência e em seus anexos.

Secretaria Municipal de Saúde · Carutapera/MAR$ 64 mil
Dispensa22/07/2026encerrado

AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES destinados à manutenção, à execução de serviços operacionais, ao apoio às atividades administrativas e ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando proporcionar melhores condições para a execução dos serviços de manutenção predial, conservação de vias públicas, execução de obras, atendimentos emergenciais e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria.

Prefeitura Municipal de Cassilândia - MS · Cassilândia/MSR$ 44 mil
Dispensa20/07/2026encerrado

AQUISIÇÃO INTEGRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA SOLUÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO, COMPREENDENDO CÂMERAS IP, GRAVADOR EM REDE (NVR), SWITCH POE, CABEAMENTO ESTRUTURADO E ACESSÓRIOS CORRELATOS, A SEREM INTERMEDIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA – SEMOP, COM DESTINAÇÃO FINAL À ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DE SERGIPE – ACADEPOL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 09 DE ABRIL DE 2026, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MÚTUA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO · Lagarto/SER$ 19 mil
Dispensa17/08/20263 dias

O objeto desta contratação é a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados aos fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - Crea-CE. A seleção dos EPIs visa garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. As especificações foram elaboradas com base na análise do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da instituição e em pesquisa técnica sobre as melhores práticas e normas aplicáveis.

CONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ · Fortaleza/CER$ 16 mil