Inexigibilidade10/06/2026
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento jurídico integral, até o trânsito em julgado, dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (origem nº 69919-93.2016.4.01.3400) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (origem nº 2005.33.00.009999-2/BA), em trâmite perante a Justiça Federal, bem como na adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à viabilização de acordo junto às Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União – CN/PGU, visando à efetiva recuperação e recebimento dos créditos devidos ao Município.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · Canápolis/BAR$ 2,3 mi