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213 resultados para "Fornecimento de vale transporte"

Inexigibilidade02/06/2026

Inexigibilidade de licitação para o fornecimento de vale-transporte destinado aos servidores e estagiários da Secretaria Municipal de Assistência Social de Guarapuava, bem como aos usuários em situação de vulnerabilidade social atendidos nos equipamentos vinculados à Proteção Social Básica e à Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021

SEMADS - Sec Mun de Assistência e Desenv. Social · Guarapuava/PRR$ 192 mil
Inexigibilidade28/04/2026

Contratação de empresa do ramo e/ou segmente especializado na prestação de serviços com fornecimento de valetransporte, ofertando aos servidores o melhor custo-benefício no deslocamento de suas residências até seus ambientes de trabalho, com maior segurança, celeridade e comodidade. O fornecimento de vales-transportes é uma obrigação legal instituído pela Lei nº 1.851/07, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.534/08, a qual conduz o empregador a antecipar a cada funcionário o valor necessário para o seu deslocamento residência/trabalho a cada mês.

Procuradoria Geral do Estado · Palmas/TOR$ 20 mil