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152 resultados para "Inscrição do Assessor Jurídico"

Inexigibilidade10/03/2026

Inscrição de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDUR no curso "Parcelamento do Solo Urbano e Rural: Loteamento, Desmembramento e Fracionamento", promovido pela DPM Educação Ltda., nos dias 12 e 13 de março de 2026, em Porto Alegre/RS, visando à capacitação técnica da equipe na aplicação da legislação urbanística. Marcos Roberto Bittencourt - 41674-2 - Diretor de Habitação Simone Rodrigues Schmaedecke - 26616-3 - Chefe Setor Técnico Cibele Rodrigues Romero - 18250-1 Arquiteta Guilherme de Oliveira Castanho - 30190-4 - Assessor Jurídico SMDUR Nilton Ourique Medeiros - 36912-1 - Arquiteto Ana Clara Balena - 39812-1 - Arquiteta

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano · Gravataí/RSR$ 5 mil
Inexigibilidade12/05/2026

O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes. O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares. Dentre os temas abordados, destacam-se: - A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo; - Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo; - Competências dos assessores e servidores municipais. O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC · Antônio Carlos/SCR$ 8 mil