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193 resultados para "Contratacao futura e parcelada"

Dispensaregistro de preços25/02/2026encerrado

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de adubos, inseticidas, formicidas e herbicidas, destinados: • Ao controle de pragas e ervas daninhas em ruas, avenidas e estradas vicinais; • À manutenção e recuperação de gramados dos campos de futebol municipais; • À manutenção de áreas verdes públicas, praças e canteiros. A contratação será realizada por meio de Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se o Sistema de Registro de Preços, tendo em vista a natureza eventual e parcelada do fornecimento.

SEC.MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS · Caturaí/GOR$ 62 mil
Inexigibilidade13/01/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada para atender à necessidade da Procuradoria Geral do Município em implementar medidas jurídicas eficazes voltadas à recuperação de valores financeiros, à restituição de créditos tributários e à geração de receitas extraordinárias para o ente municipal. Visando a inclusão dos incentivos fiscais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de assegurar o aumento dos repasses futuros. No âmbito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), buscará a devolução dos valores não apropriados, relativos a pagamentos realizados a fornecedores, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no Tema 1.130. Atuará ainda em relação ao INSS, com foco na revisão judicial de parcelamentos efetuados com base de cálculo indevida, bem como na exclusão de multas consideradas inconstitucionais, conforme entendimento consolidado no Tema 736 do STF. Por fim, também será objeto da atuação a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com o objetivo de promover a majoração dos repasses futuros e a recuperação de valores pretéritos que tenham sido repassados a menor.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · Porto Seguro/BAR$ 0
Inexigibilidade06/05/2026

Contratação de Serviço

Fundo Mun. p/ Def. dos Direitos da Pessoa Idosa FUMDEDIPI · Paracambi/RJR$ 24
Inexigibilidade20/06/2026

Contratação de Serviço

Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Capitação de Recursos · Paracambi/RJR$ 0