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40 resultados para "A permissão de uso"

Dispensa31/03/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01447/26 . Trata-se de materiais de uso consagrado e indispensável para procedimentos clínicos, cirúrgicos, de enfermagem e atendimentos de urgência e emergência, cuja falta acarretaria risco iminente de paralisação de atividades críticas e prejuízos diretos à saúde e à vida dos munícipes. Nesse contexto, a aquisição em questão encontra amparo legal no instituto da dispensa de licitação, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), especificamente em seu art. 75, inciso II, que trata dos casos de dispensa em virtude da necessidade de compras por emergência ou calamidade pública. A aplicabilidade deste permissivo legal se justifica plenamente diante da imprevisibilidade da falta desses insumos e da urgência caracterizada pelo risco de desassistência à população, não sendo a administração culpada pela ausência de pregão vigente, mas sim compelida a agir para sanar a lacuna de forma tempestiva. Portanto, a aquisição direta, com base no citado dispositivo, mostra-se não apenas a alternativa mais célere, mas também a mais responsável para assegurar o regular fornecimento desses bens, resguardando o interesse público primário e a eficiência na gestão da saúde municipal, até que se concluam os procedimentos licitatórios regulares para a formação de novos registros de preços. Número SEI 3519005.434.00001903/2026-27

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 10 mil
Inexigibilidade10/04/2026

Uso de licença

CONSELHO REG.DE FISIOT.E TERAPIA OCUPACIONAL · Rio de Janeiro/RJR$ 11 mil
Dispensa29/05/2026

Autorizada

CAMPUS PENEDO_INSTITUTO FED. ED. ALAGOAS · Penedo/ALR$ 4 mil
Inexigibilidade20/01/2026

Autorizada

CAMPUS PENEDO_INSTITUTO FED. ED. ALAGOAS · Penedo/ALR$ 170 mil
Dispensa14/04/2026

Autorizada

CAMPUS PENEDO_INSTITUTO FED. ED. ALAGOAS · Penedo/ALR$ 6 mil