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43 resultados para "Afericao tacografo conforme lei"

Dispensaregistro de preços18/03/2026

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E LICENCIADA PELO INMETRO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AFERIÇÃO PERIÓDICA, MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, SERVIÇO DE SELAGEM METROLÓGICA, INTERVENÇÃO TÉCNICA, ENSAIO METROLÓGICO E REPARO DE TACÓGRAFOS (DIGITAIS E ANALÓGICOS), INSTALADOS NOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS, EXIGINDO GARANTIA LEGAL DOS SERVIÇOS E PEÇAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 912/2022, PORTARIA INMETRO Nº 378/2011 E LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS · Borborema/SPR$ 57 mil
Dispensa03/03/2026

TRATA-SE DE DESPESA REALIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ENQUADRADA COMO DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 95, §2º, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA NECESSIDADE URGENTE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO CORRETIVO EM TACÓGRAFO INSTALADO EM VEÍCULO PERTENCENTE À FROTA MUNICIPAL. O REFERIDO VEÍCULO ENCONTRAVA-SE COM AFERIÇÃO VIGENTE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PORÉM, DURANTE PROCEDIMENTO TÉCNICO, CONSTATOU-SE A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE SERVIÇO CORRETIVO (SERVIÇO X) NO TACÓGRAFO, INDISPENSÁVEL PARA MANTER A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO E ASSEGURAR QUE A AFERIÇÃO A SER REALIZADA SEJA DE MANEIRA EFETIVA. RESSALTA-SE QUE A NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO IMPLICARIA NA INVALIDAÇÃO DA AFERIÇÃO, GERANDO RETRABALHO, NOVOS CUSTOS AO ERÁRIO E POSSÍVEL IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO, COMPROMETENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA DESPESA, A IMPREVISIBILIDADE DA SITUAÇÃO E A NECESSIDADE DE SOLUÇÃO IMEDIATA PARA EVITAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA DIRETA, COM PAGAMENTO À VISTA, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 95, §2º, DA LEI Nº 14.133/2021.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME · Marzagão/GOR$ 600