Inexigibilidade01/04/2026
Consignação de folha ponto no Tribunal de Contas do Estado do Pará, com fundamento nos termos da Lei Estadual nº 5.810/19 e suas alterações, e do Decreto nº 1.208/2008, 2.147/2010 e nº 3.485/2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ · Belém/PAR$ 0