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66 resultados para "MANDADO DE SEGURANCA-"

Inexigibilidade17/08/2026

Contratação de empresa na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas, recursos e judiciais; ajuizamento de ações; a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais; comparecimento em audiências; confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais; confecção, interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças; e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Seção Judiciária Federal no Distrito Federal.

Prefeitura Municipal de Coelho Neto · Coelho Neto/MAR$ 350 mil
Dispensa17/08/2026encerrado

MANDADO JUDICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · Andradina/SPR$ 1 mil
Dispensa29/07/2026encerrado

Aquisição de insumos para bomba de insulina (Cateter Quickset 6MM canula 60cm MMT 399A, Reservatorio Paradigm 3ml MMT 332A e Guardian sensor 4 MMT 7040C8) em cumprimento ao Mandado de Segurança em favor de Keven Filiphi Silva Reis, referente aos mês de Agosto e Setembro de 2026. Em atendimento as necessidades da Assistência Farmacêutica, assistida pela Secretaria Municipal de Saúde. A entrega deverá ser de forma global.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS · São Luís de Montes Belos/GOR$ 15 mil