Inexigibilidade09/01/2026[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contábeis e fiscais, abrangendo a elaboração, transmissão e acompanhamento das seguintes obrigações acessórias junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Previdência Social, compreendendo os serviços abaixo: • EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais): Elaboração e transmissão mensal da EFD-Reinf. consolidando as informações fiscais dos órgãos públicos. Verificação da coerência das informações prestadas. garantindo conformidade com a legislação vigente; • DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte): Elaboração e transmissão anual da DIRF, consolidando as retenções do Imposto de Renda e contribuições federais. Análise e conferência das retenções de impostos e contribuições, assegurando a correta apuração e declaração; • DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos): Apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e outros rendimentos de servidores e prestadores de serviço. Geração da guia de pagamento DARF numerado, substituindo a antiga GPS (Guia da Previdência Social). A DCTFWeb consolida os seguintes débitos e créditos Contribuições Previdenciárias (INSS) sobre a folha de pagamento dos servidores e prestadores de serviço. Retenções de INSS sobre serviços tomados e prestados (alíquotas de 11% ou 3,5%, conforme aplicável). Contribuições de terceiros (Sistema S - SESC, SENAI, SEBRAE etc.), quando exigível. Compensações e créditos tributários disponíveis. Informações sobre parcelamentos e pagamentos. • eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas): Conferência e transmissão das informações trabalhistas e previdenciárias dos servidores e trabalhadores vinculados aos órgãos públicos. Dentre os eventos a serem informados, destacam-se: Gestão de vínculos empregatícios: admissões, afastamentos, alterações contratuais e exonerações. ComCâmara Municipal de Patos · Patos/PBR$ 54 mil
Inexigibilidade17/03/2026contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informações da folha de pagamento e prestadores de serviços para o ESOCIAL Informações da DIRF junto ao ESOCIAL, Reinf Mensal, DCTF mensal e Geração das Guias de pagamentos das obrigações previdenciárias com acesso ao ECAC, para a Várzea - PBSecretaria Municipal de Administração · Várzea/PBR$ 48 mil
Inexigibilidade04/03/2026PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS REFERENTES AO PERÍODO DE 2026ADMINISTRACAO CENTRAL · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Inexigibilidade05/05/2026Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos e técnicos especializados para propositura de demandas judiciais visando a recuperação de valores relativos ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte e não foi, em face dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, cuja titularidade é do ente municipal, mediante o ajuizamento da ação pertinente a Prefeitura Municipal de Nova Soure/BA.Prefeitura Municipal de Nova Soure · Nova Soure/BAR$ 351 mil
Dispensa03/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS VOLTADOS À ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, TRANSMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EVENTOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS JUNTO AO E-SOCIAL – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), REFERENTE AO EXERCÍCIO VIGENTE.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VILA PROPICIO · Vila Propício/GOR$ 24 mil
Dispensa05/08/2026encerradoContratação de instituição financeira oficial para prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas municipais e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.Agência Municipal de Transporte e Trânsito · Campo Grande/MSR$ 18 mil
Dispensa22/05/2026Contratação de serviços bancários para garantir a continuidade dos pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços, selecionando a instituição que melhor atenda às necessidades operacionais e financeiras da Câmara Municipal de Curitiba.CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA - PR · Curitiba/PRR$ 8 mil
Inexigibilidade10/02/2026INEXIGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL INTITULADO "RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA FONTE APLICADAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS", DIRECIONADO PRIORITARIAMENTE AOS SERVIDORES DA ÁREA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA, REGISTROS CONTÁBEIS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 21.650.715/0001-60, LOCALIZADA NA RUA ESPIRITO SANTO, 1204, ANDAR 02, CENTRO, BELO HORIZONTE- MG, CEP: 30.160.033, A SER REALIZADO NOS DIAS 12 E13 DE FEVEREIRO DE 2026, PARTICIPANTE SENHORA MARIA ÂNGELA MACHADO DE SOUZA. SEMPRE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL EFETUA PAGAMENTOS A FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, CABE À ÁREA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS VERIFICAR SE HÁ TRIBUTOS QUE DEVEM SER RETIDOS NA FONTE, ESPECIALMENTE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). ESSAS RETENÇÕES DEVEM SER REALIZADAS CORRETAMENTE, OBSERVANDO-SE A NATUREZA DO SERVIÇO OU FORNECIMENTO, A BASE DE CÁLCULO, AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APÓS A RETENÇÃO, OS VALORES DEVEM SER REGISTRADOS NA CONTABILIDADE E DECLARADOS POR MEIO DE SISTEMAS FEDERAIS, COMO A EFD-REINF E A DCTFWEB. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AS FREQUENTES ALTERAÇÕES NORMATIVAS E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES, EVIDENCIA-SE A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA PARA GARANTIR A CORRETA EXECUÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS.PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES · Santana de Cataguases/MGR$ 2 mil
Dispensa22/05/2026RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E A FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM FAVOR DO PRESTADOR, REFERENTE À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01/10/2025 A 31/10/2025CAMARA MUNICIPAL · Ipameri/GOR$ 2 mil
Dispensa27/01/2026A Câmara Municipal de Encanto-RN necessita de mecanismos para garantir o pagamento adequado e contínuo aos prestadores de serviços técnicos especializados, assegurando a manutenção dos serviços técnicos essenciais e o cumprimento das obrigações institucionais, em conformidade com as normativas legais de gestão pública.CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO · Encanto/RNR$ 6 mil
Dispensa10/03/2026encerradoContratação de empresa especializada para locação de software de Folha de Pagamento e Recursos Humanos, Software de Coletor das informações dos prestadores de serviços e diárias ao eSocial, interligado a folha de pagamento, implantação dos sistemas, incluindo suporte técnico e manutenção, licença de uso individual, migração dos dados dos últimos cinco anos, customização, parametrização de informação e treinamento técnico operacional para atender as necessidades da Sec. de Adm de Craíbas/AlPREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS · Craíbas/ALR$ 65 mil
Dispensa03/02/2026CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO, EM AMBIENTE WEB, DESTINADO À GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO O CADASTRO E CONTROLE FUNCIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO E CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO, GERAÇÃO DE FOLHAS ESPECIAIS, ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INTEGRAÇÃO TOTAL COM O E-SOCIAL, SIM/TCE, SISTEMAS BANCÁRIOS, CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, PONTO ELETRÔNICO, EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E LEGAIS, MÓDULO DE BUSINESS INTELLIGENCE (BI), CONTROLE DE ACESSO POR PERFIL DE USUÁRIO, INTEGRAÇÃO VIA API COM OUTROS SISTEMAS CORPORATIVOS, BEM COMO MECANISMOS DE SEGURANÇA E BACKUP AUTOMÁTICO E MANUAL, VISANDO GARANTIR EFICIÊNCIA, CONFORMIDADE LEGAL, TRANSPARÊNCIA E APOIO À TOMADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · Monsenhor Tabosa/CER$ 28 mil
Dispensa30/06/2026Contratação de empresa especializada para licenciamento de uso, implantação, parametrização, customização, manutenção, atualização legal e suporte técnico de sistema informatizado de Folha de Pagamento, incluindo módulo coletor de informações de prestadorRIBEIRAO-PREV - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO · Ribeirão/PER$ 23 mil