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247 resultados para "TARIFAS BANCARIAS DAS CONTAS"

Inexigibilidade12/03/2026

SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS, – BANCO DO BRASIL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DE CONTAS QUE SÃO EXCLUSIVAS DO BANCO DO BRASIL, ONDE SÃO CREDITADOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM O BANCO DO BRASIL BASEIA-SE NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO (ART. 74 DA LEI 14.133/), POIS O BANCO É O AGENTE FINANCEIRO OFICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS, CENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. O VÍNCULO OFICIAL TORNA O BB FORNECEDOR EXCLUSIVO. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA TARIFAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL (BB) JUSTIFICA-SE PELA EXCLUSIVIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS, CONFORME ART. 74 DA LEI 14.133/2021. FUNDAMENTA-SE NA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE ENTES PÚBLICOS MANTEREM RECURSOS NO BB (OU BANCOS OFICIAIS) E NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, DADO QUE OS SERVIÇOS SÃO PADRONIZADOS E TARIFADOS DE FORMA ÚNICA PELA INSTITUIÇÃO.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · Goiandira/GOR$ 5 mil
Inexigibilidade16/06/2026

TARIFAS BANCARIAS

Fundo Municipal de Educação - FME · Gameleira de Goiás/GOR$ 8 mil
Inexigibilidade16/06/2026

TARIFAS BANCARIAS

Fundo Municipal de Educação - FME · Gameleira de Goiás/GOR$ 4 mil
Inexigibilidade16/06/2026

TARIFAS BANCARIAS

Fundo Municipal de Educação - FME · Gameleira de Goiás/GOR$ 3 mil
Inexigibilidade16/06/2026

TARIFAS BANCARIAS

Fundo Municipal de Educação - FME · Gameleira de Goiás/GOR$ 3 mil
Inexigibilidade16/06/2026

TARIFAS BANCARIAS

Fundo Municipal de Educação - FME · Gameleira de Goiás/GOR$ 6 mil
Inexigibilidade27/04/2026

TARIFAS BANCARIAS

Fundo Municipal de Assistencia Social · Gameleira de Goiás/GOR$ 5 mil
Dispensa29/04/2026

TARIFAS BANCÁRIAS

CÂMARA MUN. DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS · Água Fria de Goiás/GOR$ 14 mil