Inexigibilidade10/11/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA, CONSISTENTES NA ANÁLISE, REVISÃO, ENQUADRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT), COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, APURAR E RECUPERAR VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, RETIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PROTOCOLOS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.Ver processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBERTIOGA - MG · Ibertioga/MGR$ 300 mil