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215 resultados para "Pagamento da franquia da"

Dispensa12/08/2026

PAGAMENTO FRANQUIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA - RS · Terra de Areia/RSR$ 250
Inexigibilidade20/03/2026

Pagamento de franquia referente à Ambulância Master, placa JBC8C07, vinculado à Inexigibilidade nº 30/2026, Processo nº 91/2026, Sinistro nº 01312600153, junto à Gente Seguradora. Considerando que o processo inicial foi realizado em nome do fornecedor EDSON EDUARDO PIZZATTO & CIA LTDA, e que o mesmo não emite nota fiscal referente ao valor da franquia, optou-se por efetuar o pagamento diretamente à seguradora, conforme orientação e regularidade documental.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 3 mil
Inexigibilidade23/01/2026

Despesa visando Termo de Referencia e o pagamento de franquia de seguro veicular decorrente de acidente de transito envolvendo o veiculo oficial FIAT Argo placas JCJ1C79 pertencente a frota da Prefeitura Municipal de Picada Cafe ocorrido no municipio de Guapore RS em 06 de novembro de 2025 quando o veiculo era conduzido pelo servidor municipal Darci Pedro Noll no exercicio de suas funcoes. Justificativa da despesa O pagamento da franquia de seguro decorre de sinistro coberto por apolice de seguro vigente contratada pelo Municipio por meio do Pregao n 003 2023 formalizado pelo Contrato n 016 2023 nao havendo possibilidade de escolha ou competicao entre fornecedores para a execucao dos reparos. Cabe salientar que ja esta em andamento o administrativo n 129 2025 que apurou responsabilidades acerca do acidente. A inviabilidade de competicao justifica se pelo fato de que a seguradora contratada e a responsavel por indicar os estabelecimentos credenciados para a realizacao dos servicos de reparo do veiculo sinistrado bem como por definir previamente em apolice o valor da franquia o qual e fixo e previamente estabelecido nao estando sujeito a negociacao ou disputa de precos. Dessa forma o pagamento da franquia configura obrigacao contratual do Municipio vinculada as condicoes da apolice de seguro tornando juridicamente inviavel a realizacao de procedimento licitatorio para tal finalidade.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 7 mil