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Inexigibilidade27/05/2026

Contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), à atualização e revisão da legislação tributária municipal conforme as diretrizes da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com foco nas áreas tributária e arrecadatória. Os serviços abrangem a análise, o acompanhamento e a gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias direcionadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial. Compreendem ainda a assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 132/2023, com a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos voltados à modernização tributária. Incluem também a consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, com foco na prevenção de riscos, na integridade fiscal e na melhoria da governança arrecadatória, envolvendo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa. Por fim, os serviços serão prestados em complemento à atuação da Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica, a conformidade legal e a eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal de Tianguá/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ · Tianguá/CER$ 384 mil
Inexigibilidade27/05/2026

O objeto da presente contratação consiste na prestação de serviço artístico especializado, por meio da participação da cantora TIÊno projeto ``PALCO GLAUCIO GILL``, com apresentação ao vivo no Teatro Gláucio Gill, localizado no bairro de Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro. As apresentações integram a programação do projeto cultural Palco Gláucio Gill - Cenas Musicais, promovido pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ.

FUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Pregão - Eletrônico25/05/2026encerrado

Contratação consiste na prestação de serviços especializados para a operação, manutenção e monitoramento do Aterro Controlado Municipal, incluindo a elaboração e o desenvolvimento técnico do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com as devidas aprovações junto aos órgãos ambientais competentes, bem como a execução integral das ações nele previstas, visando à mitigação de passivos ambientais e à recuperação da área degradada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - BA · Jacobina/BAR$ 2,4 mi
Dispensa22/05/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - O objeto da presente contratação consiste na aquisição emergencial de mobiliários (camas, colchões e cadeiras de balanço) destinados à estruturação imediata da nova unidade da Casa de Apoio do Município de Bodocó, situada na cidade de Recife/PE, visando garantir condições dignas de acolhimento aos pacientes e acompanhantes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ · Bodocó/PER$ 63 mil
Dispensa28/03/2026

Contratação de Serviço

Secretaria Municipal de Proteção e Políticas para a Mulher · Paracambi/RJR$ 0