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267 resultados para "TERMO DE REVISAO DO"

Dispensa27/03/2026

A Secretaria Municipal de Educação por intermédio da Diretoria de Educação, vem contratação de empresa para fornecimento de peças, materiais e prestação de serviços, que serão utilizados na revisão de 10.000Km e garantia doveículo, frota 667 SPIN / SPIN 1.8L AT LTZ, Placa TBR6B23, Renavam 01448485654, nos termos do Artigo75, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. Processo tramitou no memorando n° 650/2026.

Diretoria de Educação · Guaíra/PRR$ 383
Inexigibilidade20/03/2026

O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica, voltados a: I. Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024, II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal. III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação e IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis

Prefeitura Municipal de Lajedinho · Lajedinho/BAR$ 541 mil