Inexigibilidade22/04/2026
O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados à regularização fundiária urbana, em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 e demais normas correlatas, no âmbito do Município de Canarana/BA.
SECRETARIA DE FINANÇAS (FAZENDA) · Canarana/BAR$ 12 mil