Inexigibilidade16/06/2026
Locação de imóvel de, no mínimo, 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) para acomodar a Sede do Conselho Tutelar de Planaltina I, da Região Administrativa de Planaltina - nº VI, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), em conformidade com o Decreto nº 33.788, de 13 de julho de 2012 e com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Artigos 23, 72, II e 74, V, §5º.
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA · Brasília/DFR$ 969 mil