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280 resultados para "VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO"

Inexigibilidade30/03/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de Albertina-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do Município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de fundo especial do petróleo, fundo de participação dos Municípios - FPM.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · Albertina/MGR$ 370 mil
Inexigibilidade23/03/2026

Pagamento de franquia de seguro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao sinistro envolvendo o veículo Caminhão Ford Cargo 2423, placa IVH 3F58, patrimônio nº 23590, pertencente ao Setor de Recolhimento de Galhos desta Secretaria. O sinistro ocorreu em 14 de janeiro de 2026, nas dependências do pátio da Secretaria, ocasionando danos ao veículo, sendo necessária a abertura de aviso junto à seguradora responsável pela cobertura da frota municipal.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 5 mil