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217 resultados para "CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE RESPONSÁVEL"

Inexigibilidade25/06/2026

Contratação de serviços técnicos especializados, por inexigibilidade de licitação, visando à adesão do Município de Cajamar ao Programa Município Laço Amarelo, desenvolvido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária – ONSV, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidade de notória especialização e sem fins lucrativos, responsável pelo Movimento Maio Amarelo nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Prefeitura Municipal de Cajamar · Cajamar/SPR$ 88 mil
Dispensa10/08/2026

Contratação de empresa especializada para fornecimento de 01 (uma) inscrição no curso "Atualização AUDESP FASE V – Deveres e Obrigações no Acompanhamento e Prestação de Contas das Parcerias entre os Municípios e as Entidades do Terceiro Setor – Registro de Informações Obrigatórias para Prestação de Contas 2026”", destinado a servidora responsável pelo Departamento do Terceiro Setor a ser realizado no dia 28 de Agosto, na modalidade online.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · Jaguariúna/SPR$ 2 mil
Dispensa28/07/2026encerrado

Contratação de entidade certificadora credenciada pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social e reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, para o fornecimento, sob demanda, de até 20 vinte vouchers eletrônicos destinados à inscrição e realização de exames ou processos de certificação profissional dos agentes vinculados ao PREVIJAN, abrangendo dirigentes, membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, responsável pela gestão das aplicações do

PREVIJAN · Janaúba/MGR$ 7 mil
Dispensa20/06/2026

Contratação de Serviço

Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Capitação de Recursos · Paracambi/RJR$ 1 mil
Dispensa20/06/2026

Contratação de Serviço

Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Capitação de Recursos · Paracambi/RJR$ 1 mil
Inexigibilidade10/06/2026

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas, impondo à Administração Pública e às entidades da administração indireta a observância de regras mais estruturadas de planejamento, instrução processual, definição do objeto, gerenciamento de riscos, seleção do fornecedor, formalização contratual e fiscalização da execução, com incremento relevante das exigências de governança, padronização e controle. A complexidade do novo marco normativo, aliada à intensificação da atuação dos órgãos de controle e à necessidade de conformidade procedimental, demanda atuação técnica qualificada e contínua, apta a assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade dos atos praticados.No âmbito da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, tais exigências impactam diretamente as rotinas administrativas relacionadas às contratações públicas, demandando a adoção de práticas mais estruturadas e alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021. A adequada aplicação da legislação depende não apenas da existência de normativos, mas da capacidade prática dos servidores de operacionalizar os instrumentos e procedimentos previstos no novo regime.Apesar da oportunidade da participação da equipe nas diversas capacitações promovidas pelo TCE/ES, Ascanves e Amunes restam ainda dúvidas que devem ser dirimidas com base nas próprias normativas, o que não se faz plenamente possível nessas capacitações pois tratam de normativa geral. Além disso, houve alteração na equipe de licitação, a agente de contratação Marcia solicitou a saída da comissão, tendo sido nomeada como agente a servidora Izabela. Como consequência de tal alteração, vez que a servidora Izabela era responsável pela pesquisa de preços foi necessário alocar outro servidor para essa função. Tais servidores necessitam de capacitação para suas atividades com base nas normativas, fluxos e modelos internos. Nesse sentido, justifica-se a contratação de um Plano de Capacitação In Company, composto por 04 (quatro) módulos, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, sendo 04 (quatro) horas por módulo, voltados para a qualificação dos servidores diretamente envolvidos nas etapas de planejamento e fiscalização das contratações públicas, conforme as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Guaçuí · Guaçuí/ESR$ 16 mil