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72 resultados para "Empenho Estimativo em favor"

Inexigibilidade02/02/2026

contratação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o Cartório Eleitoral de Amaraji junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amaraji – SAAE, CNPJ nº 11.690.211/0001-10, por se tratar de serviço público essencial, prestado em regime de exclusividade no município, configurando inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; o prestador não formaliza contrato administrativo, adotando como prática institucional a prestação do serviço mediante emissão regular de faturas, consideradas instrumento hábil para pagamento; o serviço é contínuo e indispensável ao funcionamento da unidade; o Diretor-Geral manifestou-se favoravelmente à emissão de empenho estimativo para o exercício de 2026 em 13/01/2026, e a Presidência autorizou a contratação em 23/01/2026, no valor estimado de R$ 840,00, em observância aos princípios da legalidade, continuidade do serviço público, eficiência e economicidade.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO · Recife/PER$ 840
Inexigibilidade24/06/2026

Empenho estimativo no valor de R$ 941.432,80 (Novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) em favor da empresa VIAÇÃO ITAPETINGA LTDA, CNPJ.: 16.238.339/0005-94 para para o fornecimento de recarga de cartões de Vale Transporte, destinada ao atendimento de funcionários da Secretaria Municipal de Educação / EDUCAR e acompanhantes de alunos da Educação Especial, em linhas municipais, por período de 12 meses.

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE · Resende/RJR$ 941 mil