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116 resultados para "Participação da Secretaria Estadual"

Pregão - Eletrônico14/08/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Justificativa Técnica para Contrato de Urgência Processo nº Interessado: Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do ICMS, Programa de Integração Tributária (PIT), Valor Adicionado Fiscal (VAF) e cálculos de incentivo. 1. Contextualização O Município de Estância Velha depende diretamente da correta apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da participação no Programa de Integração Tributária (PIT) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do ICMS. A ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. Situação de urgência Atualmente, o Município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: Perda de prazos junto à Receita Estadual e à Secretaria da Fazenda do Estado. Redução do índice de participação do Município no ICMS. Perda de interesse de empresas que buscam o Município com vistas em incentivos fiscais. Comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. Justificativa da escolha da empresa A contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de VAF, PIT e incentivos fiscais. 4. Compatibilidade de preços Deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de R$ 85.000,00/ano. 5. Prazo contratual O contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o Município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. Conclusão: Diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.

Prefeitura Municipal de Estância Velha · Estância Velha/RSR$ 81 mil
Inexigibilidade17/08/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, VISANDO À INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CES/RO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/RO NO CURSO PRESENCIAL CERIMONIAL, PROTOCOLO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 24, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2026, EM BRASÍLIA/DF, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E CERTIFICAÇÃO AOS PARTICIPANTES.

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA · Porto Velho/ROR$ 7 mil
Inexigibilidade18/06/2026

A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto a locação de espaço estruturado com área total aproximada de 3.500m2, destinado à participação institucional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento na 31a Festa Estadual do Colono, a ser realizada na Sociedade Desportiva e Recreativa Rio da Luz II – “Salão Centenário”, localizada na Rua Eurico Duwe, no 6755, Rio da Luz II, Jaraguá do Sul/SC, no período de 10 a 12 de julho de 2026.

Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul · Jaraguá do Sul/SCR$ 50 mil