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71 resultados para "CUMPRIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS"

Inexigibilidade12/08/2026

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS ESPECIALIZADAS EM CONTABILIDADE PUBLICA E CALCULOS JUDICIAIS, PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS CONSISTENTES NA ELABORACAO, CONFERENCIA, REVISAO E ATUALIZACAO DE CALCULOS JUDICIAIS, BEM COMO ATUACAO COMO ASSISTENTE TECNICO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS/SP, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO, A PROCESSOS DE EXECUCAO FISCAL, CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ACOES TRABALHISTAS, CIVEIS E DEMAIS DEMANDAS QUE ENVOLVAM APURACAO DE VALORES.

PREF MUN DE BERNARDINO DE CAMPOS · Bernardino de Campos/SPR$ 76 mil
Inexigibilidade12/01/2026

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, em Direito Constitucional e Direito Administrativo, a serem prestados de forma continuada à Câmara Municipal de Esplanada/BA, cujos serviços a serem prestados compreenderão: I – Prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada em processos administrativos específicos, incluindo orientação técnica na instauração, instrução, análise e julgamento de procedimentos administrativos, bem como na apuração de responsabilidade administrativa, observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública. II – Atuação técnica e especializada junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCM/BA, abrangendo a elaboração e apresentação de esclarecimentos, defesas, recursos administrativos, memoriais e a realização de sustentações orais, especialmente em matérias jurídicas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, visando assegurar a regularidade da gestão jurídica-fiscal da Câmara Municipal e o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência. III – Atuação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em demandas de Direito Público de interesse da Câmara Municipal, incluindo ações constitucionais, administrativas e correlatas, bem como, de forma excepcional e devidamente justificada, em causas de Direito Privado que envolvam diretamente o Poder Legislativo Municipal. IV – Atuação perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, em primeira e segunda instâncias, inclusive em meio eletrônico, na condição de representante ou interessado, nas ações judiciais em que o Município figure como parte e que envolvam direta ou indiretamente a Câmara Municipal, especialmente nas matérias de natureza fiscal, previdenciária, administrativa e institucional.

Câmara Municipal de Esplanada · Esplanada/BAR$ 179 mil