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240 resultados para "PROCESSO 05 - INEXIGIBILIDADE"

Inexigibilidade16/01/2026

: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG · Santa Luzia/MGR$ 38,5 mi
Concorrência - Eletrônica08/01/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO TRECHO 1 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL RURAL DA LOCALIDADE DE ESTRADA GERAL VARGEM GRANDE, NO MUNICÍPIO DE APIÚNA/SC, LIGANDO AS COMUNIDQADES DE CENTRO E VARGEM GRANDE, COM EXTENSÃO TOTAL DO TRECHO DE 3,760 KM. RECURSO DE CONVÊNIO SIMPLIFICADO PROCESSO SIE nº 00042350-2025, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF/SIE Nº 05-2025 - PROGRAMA ESTRADA BOA RURAL - PUBLICADO NO DOE-SC EDIÇÃO Nº 22660 DE 12-12-2025

Secretaria de Transportes e Obras · Apiúna/SCR$ 5,8 mi