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173 resultados para "Participação do Assessor Jurídico"

Inexigibilidade13/03/2026

Consultoria jurídica.

GOVERNANCA PUBLICA GABINETE DO PREFEIT · Santa Bárbara/MGR$ 240 mil
Inexigibilidade06/08/2026

Contratação de empresa especializada para a capacitação e o desenvolvimento de 02 (dois) servidores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia – DER/RO, sendo 01 (um) Procurador Autárquico e 01 (uma) Assessora de Procurador, ambos integrantes da Procuradoria Jurídica do órgão, para participação no “7º Congresso Brasileiro de Compras Públicas”, a ser realizado no período de 24 a 27 de agosto de 2026, na modalidade presencial, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

DEPARTAMENTO ESTADUAL ESTRADAS E RODAGEM - RO · Porto Velho/ROR$ 12 mil
Inexigibilidade30/07/2026

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA · Lajinha/MGR$ 1,1 mi