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139 resultados para "REFORMA PARA BASE DO"

Concorrência - Eletrônica23/04/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para manter e conservar as instalações, o pavimento e iluminação da estrada de acesso a CRAER (METAS PLANSET ADM 23719 E ADM 23997), manter e conservar as instalações do POSTO CAN, recuperar a base da estrutura metálica do sítio radar, reformar as estruturas metálicas de acesso e segurança da manutenção do radar (METAS PLANSET ADM23708, ATM07207 E ATM 07211).

GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE · Recife/PER$ 3,3 mi
Dispensa30/04/2026encerrado

REFORMA DE CADEIRA

INSTITUTO ANISIO TEIXEIRA · Salvador/BAR$ 20 mil
Dispensa02/03/2026

CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, COM BASE NO ART. 2°, INCISO III, DA LEI FEDERAL 11.107/2005, JUNTAMENTE COM O ART. 75º, INCISO XI, DA LEI 14.133/2021, PARA EXECUÇÃO DE 28.557,60 M² DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INCLUINDO ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, ALARGAMENTO, ELEVAÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE TERRAÇOS, CAIXAS DE RETENÇÃO E BIGODES, IMPLANTAÇÃO DE BASE, SUB-BASE, REVESTIMENTO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO (TST), SINALIZAÇÃO VIÁRIA E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA, EM ESTRADAS RURAIS NAS PROXIMIDADES DO ASSENTAMENTO NOVA UNIÃO.

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUAÇU - PR · São Pedro do Iguaçu/PRR$ 2,0 mi
Concorrência - Eletrônica12/06/2026encerrado

REFORMA PARCIAL DO BLOCO E

UNIOESTE FBELT - Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Francisco Beltrão · Francisco Beltrão/PRR$ 385 mil
Dispensa01/06/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL ESPECÍFICA, COMPREENDENDO A REFORMA DE MORADIA QUE OFERECE RISCO A VIDA DOS MORADORES COM BASE EM LAUDO APRESENTADO PELA DEFESA CIVIL. A PRESENTE CONTRATAÇÃO FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS GRAVES CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E SEGURANÇA IDENTIFICADAS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AMARO MAURÍCIO CARDOSO, NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC. CONFORME APONTADO NO LAUDO TÉCNICO COMPDEC 012/2025, EMITIDO PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL APÓS VISTORIA IN LOCO REALIZADA EM CONJUNTO COM A ENGENHEIRA CIVIL SRA. DANIELA ROSSO, A RESIDÊNCIA DE MADEIRA DE PROPRIEDADE DE N. D. C. APRESENTA UM QUADRO DE DEGRADAÇÃO CRÍTICO. O AMPARO LEGAL PARA A ATUAÇÃO IMEDIATA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL BASEIA-SE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E NO DEVER CONSTITUCIONAL DE MITIGAR RISCOS E PROTEGER A POPULAÇÃO. A LEI FEDERAL Nº 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012 ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 2º, QUE É DEVER DOS MUNICÍPIOS ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRE, PREVENDO INCLUSIVE A COLABORAÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO REFORÇA QUE A INCERTEZA QUANTO AO RISCO DE DESASTRE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS. ADEMAIS, O ARTIGO 8º, INCISO VII, DA REFERIDA LEI FEDERAL CONFERE O PODER-DEVER DE VISTORIAR EDIFICAÇÕES E PROMOVER A INTERVENÇÃO PREVENTIVA E A EVACUAÇÃO DA POPULAÇÃO EM ÁREAS DE ALTO RISCO. NO ÂMBITO LOCAL, A LEI MUNICIPAL Nº 4.637/21, EM SEU ARTIGO 10, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O MUNICÍPIO DE IÇARA A EFETUAR INTERVENÇÕES E LIMPEZAS EM IMÓVEIS QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE OU À SEGURANÇA PÚBLICA, BASTANDO PARA ISSO O PARECER EMITIDO PELA DEFESA CIVIL. PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI NÃO APENAS A PRERROGATIVA, MAS A OBRIGAÇÃO LEGAL DE AGIR PARA SANAR A VULNERABILIDADE HABITACIONAL DESCRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA - SC · Içara/SCR$ 18 mil