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112 resultados para "RENOVAÇÃO DO AVCB E"

Dispensa03/06/2026encerrado

COMPRA DIRETA 3.1 Fundamentos Fáticos: Urge a necessidade da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recarga de extintores de incêndio pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Lins/SP, para o Conselho Tutelar. Destaca-se que não foi realizada licitação para esse fim para os próprios públicos da Prefeitura como um todo. 3.2 Fundamentos jurídicos: A contratação se faz necessária tendo em vista que os extintores instalados nas unidades se encontram com a validade expirada ou próxima do vencimento, conforme inspeções internas realizadas. A recarga e manutenção desses equipamentos são obrigatórias por norma técnica e legislação vigente, constituindo medida essencial para garantir a segurança dos servidores, usuários e do patrimônio público, bem como o cumprimento das exigências legais relativas à prevenção e combate a incêndios. De acordo com a Norma Brasileira (NBR) 12962/2016 da ABNT e a Instrução Técnica nº 15/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, todos os extintores devem passar por manutenção e recarga periódica, com certificação e selo do INMETRO, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos em caso de emergência. O não cumprimento dessas determinações pode acarretar risco à integridade física de pessoas e ao patrimônio público, além de impedir a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Prefeitura Municipal de Lins · Lins/SPR$ 1 mil
Dispensa20/05/2026encerrado

O OBJETO DESTA DEMANDA É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS, LAUDOS, ACOMPANHAMENTO DE VISTORIAS, E TODAS AS DEMAIS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) E/OU CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS (CLCB) PARA AS 27EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ, CONFORME LISTAGEM ANEXA E/OU A SER FORNECIDA POSTERIORMENTE, VISANDO A PLENA REGULARIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO · Sarapuí/SPR$ 63 mil