Inexigibilidade28/01/2026Fornecimento de energia elétrica.ESP-FUND PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL · São Paulo/SPR$ 2 mil
Dispensa19/05/2026encerradoO objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa, por dispensa de licitação, para a contratação de empresa(s) especializada (s) no fornecimento de materiais de limpeza, higienização, conservação e apoio à manutenção predial, organizados em dois grupos de itens, sendo o Grupo 1 composto por sacos plásticos para lixo, pano de limpeza, desinfetante saneante, detergente, sabão em pó, esponja de limpeza, solução multiuso, álcool etílico e materiais de pintura predial, e o Grupo 2 composto por fita crepe adesiva, desengripante e limpador de contato elétrico/eletrônico, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, no Termo de Referência e em seus anexos.COMANDO DA FORCA DE SUBMARINOS · Rio de Janeiro/RJR$ 5 mil
Inexigibilidade28/01/2026Fornecimento de energia elétrica.ESP-FUND PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL · São Paulo/SPR$ 2 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços20/07/2026encerradoContratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos (24 horas por dia, 7 dias por semana) de monitoramento eletrônico, com acionamento de contatos previamente estabelecidos em caso de disparo do alarme, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva do sistema de segurança da Câmara Municipal de Sarzedo. O serviço inclui o monitoramento da central de alarme, sensores e dispositivos periféricos, câmeras de segurança, teclados de ativação do alarme, supervisão do funcionamento de 03 unidades de DVR Hikvision, monitoramento integrado de imagens de até 63 câmeras, fornecimento de comunicação redundante via chip 4G, bem como a execução de manutenções preventivas e corretivas em toda a infraestrutura de alarme e videomonitoramento. A contratada deverá garantir ainda o acesso a aplicativos para monitoramento remoto de imagens e para ativação/desativação do sistema de alarme, conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.Câmara de Sarzedo · Sarzedo/MGR$ 7 mil
Inexigibilidade09/01/2026Fornecimento de energia elétrica.MRJ-INSTITUTO BENEF ASSIST SERV.MUN.ARARUAMA · Araruama/RJR$ 48 mil
Dispensa01/07/2026garantir a continuidade da prestacao de servicos de emissao de laudos radiologicos Raios X com interpretacao e diagnostico destinados ao Centro de Especialidades Medicas e Imagem de Presidente Epitacio CEMIPE em razao da iminente rescisao do vinculo atualmente mantido com a empresa Elite Laudos LTDA. Atualmente encontra se vigente a Ata de Registro de Precos n. 125 2025 firmada com a empresa Elite Laudos LTDA com validade ate 03 07 2026 a qual contemplava a possibilidade de prorrogacao por igual periodo. Com vistas a assegurar a continuidade do servico esta Administracao buscou contato antecipado com a contratada para tratar da eventual renovacao do instrumento. Em resposta a empresa manifestou interesse na continuidade da prestacao do servico condicionando contudo a prorrogacao a um pedido de reequilibrio economico financeiro do valor contratado. Posteriormente e de forma contraria a manifestacao anterior a contratada formalizou comunicacao intitulada Solicitacao de Liberacao de Compromisso Rescisao Amigavel por meio da qual informou nao haver mais interesse na continuidade do fornecimento nem nos termos vigentes nem mediante eventual prorrogacao alegando alteracoes em sua estrutura operacional interna que inviabilizariam a manutencao do atendimento nos moldes exigidos pelo municipio. Diante desse cenario e considerando a essencialidade do servico para a continuidade do fluxo assistencial de saude dos municipes tornou se imperiosa a adocao de providencias para a contratacao direta do servico de modo a evitar qualquer descontinuidade no atendimento a populacao. A presente contratacao tem carater emergencial e transitorio destinada a suprir a necessidade do servico ate a conclusao do procedimento administrativo de credenciamento protocolado nesta Prefeitura em 19 01 2026 por meio do Memorando n. 008 2026 o qual visa estabelecer solucao definitiva para a prestacao continuada do servico. A quantidade estimada para a presente contratacaoPREFEITURA MUNICIPAL · Presidente Epitácio/SPR$ 6 mil
Inexigibilidade28/01/2026Fornecimento de energia elétrica.ESP-FUND PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL · São Paulo/SPR$ 4 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços30/07/2026encerradoCONSTITUI OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE MENSAGERIA DIGITAL VIA API OFICIAL DO WHATSAPP BUSINESS (WHATSAPP BUSINESS API), COMPREENDENDO: (I) HIGIENIZAÇÃO E AUDITORIA TÉCNICA DA BASE DE DADOS DE CONTATOS DE CIDADÃOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS; (II) IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL COM CANAL AUTENTICADO PERANTE A META PLATFORMS, INC. (SELO DE VERIFICAÇÃO OFICIAL — GREEN BADGE); (III) GESTÃO DO CICLO COMPLETO DE CAMPANHAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, INCLUINDO DISPARO INICIAL MASSIVO DE CONVITE COM MECANISMO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO (OPT-IN), GERENCIAMENTO AUTOMATIZADO DE DESCADASTRAMENTO (OPT-OUT) E CAMPANHAS DE REENGAJAMENTO TRIMESTRAL; E (IV) SUPORTE TÉCNICO CONTINUADO, COM FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E REGISTROS AUDITÁVEIS DE TODA A ATIVIDADE REALIZADA NA PLATAFORMA, PARA ATENDER FUTURAS DEMANDAS DOS 30 MUNICIPIOS FILIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG.Unidade Única · Caxambu/MGR$ 17,7 mi
Inexigibilidade22/07/2026Necessidade de aquisição de pão para preparo de refeições diárias dos militares da Capitania dos Portos de Pernambuco. O fornecedor deverá formular proposta estritamente com base no escopo solicitado, observando: - Proposta comercial em PDF, com identificação do fornecedor, descrição do serviço, prazo de execução e composição de custos, separando, quando aplicável, mão de obra e peças/materiais/insumos/equipamentos. - Quando houver fornecimento de peças, materiais ou equipamentos, informar marca, modelo, quantidade, valor unitário e total, devendo ser novos, compatíveis e adequados ao uso pretendido. - Documentos de habilitação vigentes de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais exigíveis no Contrata+Brasil, além de qualificação técnica quando pertinente. Não será exigida garantia contratual adicional específica, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis e da responsabilidade do fornecedor pela adequada execução. A ausência de detalhamento ou o descumprimento das condições poderá ensejar desclassificação. Contato do militar responsável: (81) 9 9247-2596.CAPITANIA DOS PORTOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO · Recife/PER$ 17 mil
Inexigibilidade13/08/2026Necessidade de aquisição de manteiga, óleo de soja e ovos para recompletamento do item no Paiol de Municiamento e preparo de refeições dos militares da Capitania dos Portos de Pernambuco. O fornecedor deverá formular proposta estritamente com base no escopo solicitado, observando: - Proposta comercial em PDF, com identificação do fornecedor, descrição do serviço, prazo de execução e composição de custos, separando, quando aplicável, mão de obra e peças/materiais/insumos/equipamentos. - Quando houver fornecimento de peças, materiais ou equipamentos, informar marca, modelo, quantidade, valor unitário e total, devendo ser novos, compatíveis e adequados ao uso pretendido. - Documentos de habilitação vigentes de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais exigíveis no Contrata+Brasil, além de qualificação técnica quando pertinente. Não será exigida garantia contratual adicional específica, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis e da responsabilidade do fornecedor pela adequada execução. A ausência de detalhamento ou o descumprimento das condições poderá ensejar desclassificação. Telefone para contato: (81) 9 9247-2596.CAPITANIA DOS PORTOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO · Recife/PER$ 8 mil
Inexigibilidade27/03/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA TRAZ VALOR, INSTRUMENTO ELETRÔNICO DE DIREITO PRIVADO DESTINADO AO REGISTRO, ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE TABELAMENTO DE PREÇOS DE PEÇAS E INSUMOS AUTOMOTIVOS, ORIUNDOS DE REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS, BEM COMO À REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO PARA APURAÇÃO DO PREÇO MÉDIO REAL DE PEÇAS DE PRIMEIRA LINHA (FABRICANTE) E PEÇAS GENUÍNAS (MONTADORA), COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSULTAS E COMPARATIVOS DE PREÇOS, VISANDO GARANTIR TRANSPARÊNCIA, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO. O SISTEMA ATUA COMO FACILITADOR ENTRE FORNECEDORES E O MUNICÍPIO, PERMITINDO O ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS, RÁPIDAS E SEGURAS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PESQUISADA, CONTATO E VALORES APURADOS, PROCESSANDO E DISPONIBILIZANDO À ADMINISTRAÇÃO O PREÇO MÉDIO REAL DE MERCADO DE FORMA DETALHADA.Unidade Única · São João do Manhuaçu/MGR$ 4 mil
Dispensa03/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL, CONSISTENTE NA REALIZACAO DE CURSO DE MAQUIAGEM PROFISSIONAL, COM DURACAO DE TRES MESES, INCLUINDO CURSO DE DESIGNER DE SOBRANCELHAS E APLICACAO DE HENNA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE TODO O MATERIAL NECESSARIO A EXECUCAO DAS ATIVIDADES FORMATIVAS.O SERVICO DEVERA CONTEMPLAR TODO O MATERIAL DIDATICO E DE CONSUMO, TAIS COMO APOSTILAS, INSUMOS PARA MAQUIAGEM, CERTIFICADOS DE CONCLUSAO, BEM COMO TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS A TRANSPORTE E ALIMENTACAO, AS QUAIS SERAO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.O CURSO DEVERA SER EXECUTADO COM A FORMACAO DE DUAS TURMAS POR TURNO, SENDO UMA NO PERIODO MATUTINO E OUTRA NO PERIODO VESPERTINO, CADA TURMA COM ATE 12 ALUNAS, TOTALIZANDO ATENDIMENTO SIMULTANEO CONFORME A ORGANIZACAO ESTABELECIDA PELA CONTRATANTE.DEVERA AINDA ESTAR INCLUIDA, MEDIANTE CONCORDANCIA DA CONTRATANTE, A REALIZACAO DE WORKSHOP DE PERMANENTE DE CILIOS, DESTINADO AS CURSISTAS E AO PUBLICO INTERESSADO, COM VAGAS LIMITADAS, TENDO COMO FINALIDADE A APRESENTACAO DE FORMATOS DE ATUACAO PROFISSIONAL, CONTATOS DE FORNECEDORES E Nocoes DE ADMINISTRACAO DO NEGOCIO.A CARGA HORARIA DO CURSO SERA DE 32 HORAS MENSAIS, CORRESPONDENDO A 8 HORAS SEMANAIS, DEVENDO SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE CONFORME CRONOGRAMA A SER APROVADO PELA CONTRATANTE.PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS · São Pedro dos Ferros/MGR$ 9 mil
Dispensa05/02/2026encerradoSOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DE SERVIÇOS DE PROV. INTERNET, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, PONTO A SER INSTALADO NA CASA LAR, CASA QUE SERVIRÁ DE APOIO E ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIO ECONÔMICA. A INSTALAÇÃO DE INTERNET EM CASA LAR MUNICIPAL (ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES) É FUNDAMENTAL NÃO APENAS PARA INCLUSÃO DIGITAL, MAS COMO UM PILAR DE GARANTIA DE DIREITOS, SAÚDE MENTAL E REINTEGRAÇÃO SOCIAL. A INTERNET HOJE É CONSIDERADA UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CAPAZ DE TRANSFORMAR A QUALIDADE DE VIDA DOS ACOLHIDOS, ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES: FACILITA A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES POR VIDEOCHAMADAS, CONFORME PREVEEM AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA, A INTERNET COMBATE O ISOLAMENTO SOCIAL E A DEPRESSÃO, PERMITINDO CONTATO CONSTANTE COM ENTES QUERIDOS, O QUE É CRUCIAL PARA O BEM-ESTAR MENTAL, FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, TRABALHOS ESCOLARES E CURSOS ONLINE, GARANTINDO QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS TENHAM AS MESMAS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS, CAPACITA OS MORADORES PARA O USO DE TECNOLOGIAS NECESSÁRIAS NO DIA A DIA. A INTERNET EM CASA LAR MUNICIPAL E VISTA COMO UM INVESTIMENTO ESSENCIAL PARA A DIGNIDADE E O DESENVOLVIMENTO DOS ACOLHIDOS, TRANSFORMANDO O ESPAÇO INSTITUCIONAL EM UM AMBIENTE MAIS PRÓXIMO DE UM LAR FAMILIAR. A INSTALAÇÃO DE INTERNET DE ALTA VELOCIDADE (FIBRA ÓPTICA) EM CASAS LARES MUNICIPAIS É UMA AÇÃO ESTRATÉGICA DE PROTEÇÃO SOCIAL, GARANTINDO O DIREITO À INCLUSÃO DIGITAL, EDUCAÇÃO E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS, ALÉM DE OTIMIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA POR FIBRA ÓPTICA (LINK DEDICADO/RESIDENCIAL DE ALTA VELOCIDADE), INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (ROTEADORES), COM FUNCIONAMENTO CONTÍNUO (24 HORAS POR DIA, PARA ATENDER À(S) CASA LAR [MUFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Goiandira/GOR$ 1 mil
Dispensa29/01/2026A presente contratação tem por objeto a execução de serviços de pintura predial nas dependências da ESCOLA MUNICIPAL JOSE PEREIRA SOARES, unidade vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Esporte e Cultura, consistindo em serviço de engenharia de pequeno valor, com escopo definido e baixa complexidade técnica, voltado à manutenção corretiva do imóvel público, fazendo-se necessária pelo fato de a municipalidade não dispor de pintores no quadro próprio de funcionários ativos. A pintura não é apenas uma questão estética, mas uma medida primordial de conservação e gestão eficiente dos recursos públicos. Cumprindo salientar, que prédios bem conservados e com boa aparência transmitem imagem de organização, cuidado e eficiência por parte da administração municipal, reforçando a credibilidade da gestão e o respeito pelos bens pertencentes a todos os cidadãos. Importante destacar a necessidade de os serviços mencionados serem executados nas férias escolares, período propício para executar a pintura desejada, diante da diminuição da circulação de pessoas, reduzindo-se os riscos à saúde dos servidores e principalmente, dos alunos, evitando-se o contato direto com a poeira, dentre outros agentes nocivos, facilitando a execução do trabalho, sem causar transtornos ao bom andamento da rotina. Após levantamento técnico e estimativa de custos, utilizando-se como base Tabela Referencial FDE, verificou-se que o valor total da contratação é inferior ao limite legal previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual mostra-se juridicamente possível realizarmos através de Dispensa de Licitação por critério de menor preço, observados os princípios da legalidade, economicidade, planejamento e eficiência. Cumpre destacar, que a necessidade da contratação decorre do desgaste natural das superfícies pintadas, ocasionado pelo uso contínuo da edificação escolar, não se tratando de situação emergencial, mas de manutenção necessária para preservação das condições adequadas de uso, higiene, segurança e conforto, especialmente considerando que a unidade encontra-se em funcionamento regular. Registra-se, ainda, que o procedimento licitatório regular inicialmente planejado para a execução dos serviços encontra-se temporariamente não concluído em razão de impugnação apresentada e em análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fato superveniente e alheio à vontade da Administração, o qual ocasionou readequação do cronograma originalmente previsto para a execução dos serviços de manutenção predial. Ressalta-se, contudo, que a presente contratação não tem por finalidade substituir ou afastar o procedimento licitatório regular, tampouco se fundamenta na referida impugnação, mas se limita a atender necessidade pontual e imediata, compatível com o baixo valor do objeto, nos estritos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, permanecendo a Administração comprometida com a regular conclusão do processo licitatório definitivo. A adoção da dispensa de licitação, no presente caso, revela-se proporcional e vantajosa, considerando a simplicidade do objeto e o reduzido valor envolvido, sendo precedida de balizamento de preços referencial, com seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Reforça a justifica do presente pedido, o fato de a municipalidade possuir vigente, a Ata de Registro de Preço nº 13/2025, que dispõe sobre o fornecimento de materiais para construção, abrangendo insumos utilizados nos serviços de pintura, possibilitando por meio desta contratação de mão de obra especializada, revitalizar o prédio públicos educacional. Diante do exposto, tendo em vista que a contratação pleiteada é ação imprescindível para zelar e manter o patrimônio público acessível e em perfeito estado de conservação, viabilizando atendimento com excelência aos estudantes, resta devidamente justificado processo, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de mão de obra destinada à pintura da unidade escolar, atendendo ao interesse público e às orientações do TCE/SPGERAL · Pedro de Toledo/SPR$ 62 mil