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274 resultados para "CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DO"

Inexigibilidade12/02/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS REFERENTE 01/2026. A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026, SE DÁ EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO. O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENCANADA É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE CARÁTER MONOPOLIZADO, CUJA EXECUÇÃO É REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA E REGULAMENTADA PELO PODER PÚBLICO COMPETENTE. DESSA FORMA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE DIFERENTES FORNECEDORES, SENDO OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. A MEDIDA É INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, SAÚDE E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESSALTA-SE QUE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA É IMPRESCINDÍVEL PARA SERVIDORES, VEREADORES E CIDADÃOS QUE FREQUENTAM A CASA LEGISLATIVA, CONSTITUINDO SERVIÇO ESSENCIAL E INADIÁVEL. ASSIM, A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, SENDO A CONCESSIONÁRIA A ÚNICA PRESTADORA APTA A ATENDER À DEMANDA.

CAMARA MUNICIPAL CAMPO ALEGRE DE GOIAS · Campo Alegre de Goiás/GOR$ 83
Inexigibilidade23/06/2026

Contratação por inexigibilidade de licitação de show artístico de Bia Brasil, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo para a realização do evento "SÃO JOÃO DO MEU LUGAR", de acordo com as especificações do calendário de eventos do Município, condições e exigências constantes neste termo, haja vista que a Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 74, inciso II, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico quando inviável a competição.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO VERDE · Poço Verde/SER$ 60 mil
Inexigibilidade19/05/2026

Contratação por inexigibilidade de Licitação para contratação de assessoria técnica com intuito de qualificar e fortalecer o processo de reestruturação da coleta seletiva no Município de Viçosa. Inclui no serviço: Diagnóstico integrado e planejamento do trabalho do catador autônomo não organizado; Capacitação e assessoria técnica às organizações de catadores; Estruturação de ações de educação ambiental e mobilização comunitária e Monitoramento e avaliação da política municipal de resíduos sólido

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA - MG · Viçosa/MGR$ 168 mil
Inexigibilidade20/01/2026

Inexigibilidade de licitação referente à contratação, por inexigibilidade de licitação, de 01 (uma) inscrição para participação no Curso de Formação e Capacitação de Pregoeiros e Agentes de Contratação, na modalidade presencial, a ser realizado nos dias 26 e 27 de janeiro de 2026, no horário das 8h30 às 17h, no Auditório da ARIS, localizado no Centro Empresarial Imperatriz - Sala 1201, situado à Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, Bairro Canto, Florianópolis/SC - CEP 88.070-800, conforme a legislação vigente aplicável, para o servidor Kelvin Schitcoski Ribeiro, Auxiliar Administrativo, portador do CPF 069.XXX.XXX-03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Porto Belo/SCR$ 690