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134 resultados para "DESPESA COM PUBLICIDADE LEGAL"

Dispensa05/02/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00066/26 Com fundamento no art. 75, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se a realização da revisão programada de 40.000 km no veículo de placa STK4D52, de identificação PH191. O referido dispositivo legal prevê a contratação direta, sem licitação, para a aquisição de bens ou serviços necessários à manutenção de equipamentos, desde que realizada com o fabricante ou representante autorizado, condição que se aplica ao presente serviço de revisão. A intervenção é imprescindível para garantir a integridade do bem público, assegurando sua confiabilidade mecânica, segurança operacional e a preservação de seu valor, conforme as especificações técnicas do fabricante. A medida visa prevenir falhas e evitar custos superiores com reparos corretivos futuros, garantindo a economicidade e a continuidade dos serviços que dependem da utilização do veículo. Portanto, a despesa mostra-se regular, necessária e em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Atendimento ao veículo de placa STK4D52. Condição de pagamento, 7 dias a partir da emissão da nf. Entrega do veículo somente após pagamento. Número SEI 3519005.434.00000153/2026-76

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 560
Dispensa07/08/2026

DESPESA REFERENTE A SERVIÇO DE EMPLACAMENTO O VEÍCULO OFICIAL VW/MASCA ROMA, CATEGORIA OFICIAL, ESPÉCIE/TIPO PASSAGEIRO/ÔNIBUS, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2026/2027, CHASSI 9532F8TU8VR010455, PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABORÁ/SC. O SERVIÇO É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ASSEGURANDO SUA CIRCULAÇÃO DE FORMA LEGAL E SEGURA. A NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI ADQUIRIDO, IMPEDINDO SEU EMPREGO NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES, COMPROMETENDO A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A ENTRADA EM OPERAÇÃO DA VAN E GARANTIR O PLENO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

MUNICÍPIO DE JABORÁ · Jaborá/SCR$ 230
Dispensa18/05/2026encerrado

SOLICITAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO, NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL, COMPREENDENDO SISTEMA DE SOM TIPO P.A. DE 08 (OITO) VIAS, INCLUINDO 06 (SEIS) SUBGRAVES MODELO S1 18, 04 (QUATRO) LINE ARRAYS, ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR TÉCNICO DE ÁUDIO, OPERADOR DE ILUMINAÇÃO E DEMAIS PROFISSIONAIS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMANECENDO EM FUNCIONAMENTO DURANTE TODO O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, A CONTRATAÇÃO INCLUI TODAS AS DESPESAS INERENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAIS COMO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E DEMAIS CUSTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS, OS SERVIÇOS DESTINAM-SE AO ATENDIMENTO DA FESTIVIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOIPORÁ/GO, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE MAIO DE 2026, NA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE MESSIANÓPOLIS, MUNICÍPIO DE MOIPORÁ/GO, CONFORME PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO, A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO E ECONOMICIDADE.

GABINETE DO PREFEITO · Moiporá/GOR$ 7 mil
Dispensa17/08/2026

O Dec. 8.473, de 2015 define que “os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” passam a ser obrigados a adquirir gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários enquadrados na Lei nº 11.326, de 2006, na razão equivalente a 30% (trinta por cento) dos recursos destinados para tanto. As quantidades a serem licitadas de cada item estão baseadas no levantamento das necessidades realizado pelo Setor de Aprovisionamento da OM, que, posteriormente, após criterioso estudo definiu-se por parte do Ordenador de Despesas e Fiscal Administrativo a necessidade de aquisição do objeto desta licitação e não afetar, assim, a vida vegetativa da OM. Para a aquisição desses gêneros será utilizada o Contrata + Brasil, modelo definido pelo DECRETO Nº 11.476/2023 e a Lei 14.628/2023, como instrumento legal para contratação de Alimentos do PAA. Justificadamente, portanto, opta-se pela realização da presente licitação, valendo-se o sistemas digitais integrados para conferir maior transparência e eficiência à Compra Institucional.

4 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO - MEX · Barreiras/BAR$ 166 mil
Dispensa28/01/2026

Despesa visando servicos de Curso On line Condutas durante o Mandato principais apontamentos do TCE RS que levaram emissao de Parecer Desfavoravel nas Contas Anuais do a Prefeito a e a Reprovacao de Contas Ordinarias do a Presidente a da Camara e Gestores da Administracao Indireta que ocorrera no dia 26 de fevereiro de 2026 das 08h as 12h e no dia 27 de fevereiro de 2026 das 08h as 12h. Justificativa da despesa A capacitacao justifica se pela necessidade permanente de aperfeicoamento e atualizacao tecnica dos agentes publicos especialmente gestores ordenadores de despesa e servidores que atuam diretamente nas areas administrativa financeira contabil e de controle interno visando a correta observancia das normas constitucionais legais e infralegais que regem a Administracao Publica. O conteudo programatico do curso e diretamente relacionado as principais falhas e impropriedades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE RS que tem resultado de forma recorrente na emissao de pareceres desfavoraveis as contas anuais do Chefe do Poder Executivo bem como na reprovacao de contas de Presidentes de Camaras Municipais e gestores da Administracao Direta e Indireta. Assim a capacitacao possui carater preventivo educativo e estrategico contribuindo para a mitigacao de riscos correcao de procedimentos e fortalecimento da governanca publica. Ressalta se que o investimento em capacitacao e medida que atende aos principios da legalidade eficiencia economicidade e interesse publico uma vez que a adocao de boas praticas administrativas e o alinhamento as orientacoes do orgao de controle externo reduzem significativamente a ocorrencia de irregularidades a instauracao de processos de responsabilizacao e eventuais sancoes aos gestores inclusive de natureza pessoal. Alem disso a realizacao do curso na modalidade on line possibilita maior alcance dos participantes reducao de custos com deslocamento e diarias bem como maior flexibilidade de participacao atendendo ao principio da economicidade e a racionalizacao dos recursos publicos. Diante do exposto resta evidenciada a pertinencia necessidade e relevancia da contratacao a qual se mostra plenamente alinhada as demandas da Administracao Publica Municipal e as exigencias de controle transparencia e responsabilidade na gestao dos recursos publicos.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 465
Inexigibilidade30/07/2026

Despesa visando contratacao de prestacao de servicos de Curso On line Procedimentos no Departamento de Recursos Humanos de Orgao Publico o dia a dia e as obrigacoes a serem atendidas destinado a servidora Ellen Fernanda Prates Braun Dirigente de Pessoal. Justificativa da despesa A presente contratacao justifica se pela necessidade de capacitacao e atualizacao continua da servidora lotada no Departamento de Pessoal considerando as constantes alteracoes na legislacao nas normas e nos procedimentos que regem a Administracao Publica. O curso Procedimentos no Departamento de Recursos Humanos de Orgao Publico o dia a dia e as obrigacoes a serem atendidas proporcionara o aperfeicoamento tecnico da servidora Ellen Fernanda Prates Braun Dirigente de Pessoal contribuindo para o aprimoramento das rotinas administrativas da gestao de pessoas e do cumprimento das obrigacoes legais e funcionais inerentes ao Departamento de Recursos Humanos. A participacao no curso visa assegurar maior eficiencia seguranca juridica e qualidade na execucao das atividades relacionadas a administracao de pessoal reduzindo riscos de inconsistencias nos procedimentos e promovendo a adocao de boas praticas na gestao publica em consonancia com os principios da legalidade eficiencia e interesse publico.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 699
Dispensa15/04/2026

Despesa visando contratacao de servico de encadernacao de 39 trinta e nove unidades contendo os atos oficiais expedidos pela Administracao Municipal no exercicio de 2025 visando a preservacao organizacao e arquivamento adequado desses documentos. E contratacao de servico de encadernacao de 30 trinta unidades contendo os diarios de classe expedidos pelas Escolas Municipais Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Joana Francisca Escola Municipal de Ensino Fundamental 25 de Julho Escola Municipal de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Amiguinho e Escola Municipal de Educacao Infantil Quatro Estacoes no exercicio de 2025 visando a preservacao organizacao e arquivamento adequado desses documentos. Justificativa da despesa A contratacao visa atender a necessidade da Administracao Municipal quanto a encadernacao dos diarios de classe expedidos que e uma medida essencial para preservar organizar e arquivar documentos de relevante valor juridico administrativo e historico. Esses diarios precisam estar devidamente agrupados e conservados permitindo facil acesso e manuseio por servidores e orgaos de controle. Trata se de um servico de natureza comum uma vez que os criterios tecnicos e qualitativos da encadernacao podem ser claramente estabelecidos quanto ao formato tipo de capa acabamento e demais especificacoes conforme definido neste Termo de Referencia. A adocao dessa solucao justifica se ainda pela transicao administrativa que reforca a necessidade de organizacao documental e continuidade da memoria institucional. O arquivamento formal dos atos oficiais por meio da encadernacao garante seguranca integridade e rastreabilidade as decisoes da gestao publica. Dessa forma a contratacao direta mostra se legal eficiente e vantajosa a Administracao atendendo aos principios da economicidade continuidade do servico publico e interesse publico conforme preconiza a Nova Lei de Licitacoes.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 6 mil
Inexigibilidade13/04/2026

Despesa visando inscricao no 40 Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Serao tres inscricoes destinadas para o Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda e Coordenadora de Assuntos Juridicos. O Congresso sera realizado nos dias 25 a 27 de novembro de 2026 na cidade de Curitiba. Justificativa da despesa A complexidade inerente ao Direito Administrativo contemporaneo exige que Prefeito Secretario e Assessoria Juridica possuam uma compreensao que transcende a mera leitura da lei abrangendo os aspectos de gestao e pratica. E necessario o contato direto com a vanguarda doutrinaria e com os entendimentos consolidados pelos Tribunais de Contas e Tribunais Superiores. A participacao no 40 Congresso Brasileiro de Direito Administrativo promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo IBDA apresenta se como a ferramenta apta para o atingimento dessa excelencia tecnica dada a densidade intelectual de sua programacao e o renome internacional de seu corpo de palestrantes. O objeto do presente documento consiste na aquisicao de 03 tres inscricoes para a participacao institucional no 40 Congresso Brasileiro de Direito Administrativo a realizar se no periodo de 25 a 27 de novembro de 2026. O evento tem como tematica central Permanencias disrupcoes e futuro com foco especial nas inovacoes tecnologicas e nos novos regimes de controle da Administracao Publica. As inscricoes sao destinadas ao Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Administracao e a Coordenadora de Assuntos Juridicos visando uma capacitacao integrada que harmonize a visao politica operacional e legal da gestao. A natureza do servico contratado enquadra se como treinamento e aperfeicoamento de pessoal de natureza predominantemente intelectual essencial para a atualizacao dos agentes responsaveis pela aplicacao da Lei n. 14.133 2021 no ambito local. A estrutura do evento contempla conferencias plenarias paineis de debate sessoes de

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 6 mil
Dispensa15/01/2026

Despesa visando Termo de Referencia tem por objeto a Contratacao de empresa especializada para a impressao dos carnes de IPTU ano referencia 2026 estimasse 4000 quatro mil impressoes em documento tamanho A4 impressao duplex em laser preto acabamento autoenvelopado. Justificativa da despesa A contratacao se faz necessaria em razao da necessidade de garantir o regular exercicio da arrecadacao tributaria municipal assegurando que os contribuintes tenham acesso as guias fisicas do IPTU instrumento essencial para o cumprimento de suas obrigacoes fiscais. Ressalta se que parcela significativa da populacao ainda enfrenta limitacoes de acesso a meios digitais seja por falta de conectividade conhecimento tecnologico ou preferencia pelo atendimento fisico o que torna indispensavel a disponibilizacao dos carnes impressos. A impressao dos carnes possibilita maior alcance do publico alvo promovendo a transparencia a facilidade de compreensao das informacoes tributarias e a comodidade aos municipes ao permitir o recebimento das guias em formato fisico reduzindo deslocamentos desnecessarios ate reparticoes publicas e evitando inadimplencia por dificuldades de acesso. Alem disso o acabamento autoenvelopado proporciona seguranca das informacoes organizacao logistica e otimizacao do processo de distribuicao contribuindo para a eficiencia administrativa e reducao de custos operacionais internos uma vez que o Municipio nao dispoe de estrutura tecnica e equipamentos adequados para atender essa demanda com a mesma qualidade e agilidade. Dessa forma a contratacao de empresa especializada mostra se indispensavel e vantajosa para a Administracao Publica atendendo aos principios da eficiencia economicidade legalidade e interesse publico assegurando a continuidade dos servicos essenciais e o adequado atendimento a populacao.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 1 mil