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286 resultados para "CONTRATACAO DOS SERVICOS DE"

Inexigibilidade16/01/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF JA EXTINTO NO ANO DE 2006.

Prefeitura Municipal de Mirangaba · Mirangaba/BAR$ 1,6 mi
Dispensa26/03/2026

A Lei Federal n 13.709 2018 conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD estabelece normas para a protecao dos dados pessoais dos cidadaos exigindo que orgaos publicos adotem medidas para garantir seguranca privacidade e conformidade legal no tratamento dessas informacoes. A Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio reconhece a necessidade de adequacao a LGPD e para isso busca a contratacao de servicos especializados que assegurem a conformidade de seus processos administrativos e sistemas de informacao com a legislacao vigente. Dessa forma este Termo de Referencia estabelece as condicoes para a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de adequacao a LGPD com fornecimento de encarregado de protecao de dados pessoais o DPO incluindo diagnostico capacitacao de servidores mapeamento de dados elaboracao de normativas revisao de contratos e assessoria continua durante a vigencia do contrato que tera duracao de 12 meses. Importante frisar que todo processo e servico constante neste Termo devera ser acompanhado e gerido por equipe especialmente designada pelo contratante que devera receber todas as informacoes necessarias para permitir a fiscalizacao da execucao participando ativamente da transferencia de conhecimento. A empresa devera prestar servico pessoalmente na sede da contratante em encontros semanais previamente agendados podendo ser excepcionalmente remotas sera permitida a participacao de outros profissionais durante o processo de consultoria e treinamentos de forma remota desde que nao representem mais de 10 do tempo total estimado. 2. OBJETIVO O presente Termo tem como objetivo a contratacao de servicos especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura a LGPD e a Lei Governo Digital Lei 14.129 2021 com foco na seguranca dos dados pessoais tratados pela Administracao Publica incluindo capacitacao orientacao e elaboracao revisao de documentos. O escopo inclui Diagn

PREFEITURA MUNICIPAL · Presidente Epitácio/SPR$ 46 mil
Inexigibilidade17/06/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE CUSTOS E ORÇAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA A CONFECÇÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS NOS MOLDES DO PADRÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5/2017, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, PARA A CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS POR PARTE DESTE MUNICÍPIO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE AGENTES DE PORTARIA, EM REGIME DIURNO E NOTURNO, PARA MONITORAMENTO DE IMÓVEIS E BENS PÚBLICOS DA SEDE, DISTRITOS E POVOADOS, COMPREENDENDO PADRONIZAÇÃO DE UNIFORMES E EPI's, ATENDENDO ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARARI - BAHIA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · Jaguarari/BAR$ 10 mil
Dispensa10/06/2026

Despesa visando Contratacao de servico de sonorizacao e iluminacao SISTEMA DE SOM 01 Console digital de 48 Canais 12 Line Array 08 Sub 02 Kit Amplificacao completa 05 Caixas De Retorno Para Palco 02 Microfones Sem Fio 01 Distribuidor Com Antenas Amplifcadoras 10 Pedestais De Microfone 06 Microfones Shure 01 Kit Mic Bateria 01 Cubo De Baixo 01 Cubo De Guitarra 01 Corpo De Bateria ESTRUTURA 01 Quadrado de Q30 07x06x05 1 linha 02 Praticaveis para Bateria 01 Cortina 06 Talhas 12 Cintas ILUMINACAO 12 Moving Beam 08 Moving Aura 08 Strobo Rgb 06 Coby 200w 04 Mini Brut 02 Maquinas De Fumaca 01 Console De Luz IMAGEM 01 Painel De Led 4x2 Fundo Palco 01 Processador De Video 4k VX1000 01 Notebook TECNICA 01 Tecnico de Som 2 01 Tecnico de Iluminacao 01 Art Da Estrutura 01 Laudo Eletrico Das Instacoes para os dias 07 e 08 de novembro no 7 Encontro de Cervejeiros e 2 Festival do Hamburguer no Parque Historico Municipal Jorge Kuhn. Justificativa da despesa O Encontro de Cervejeiros tem como objetivo valorizar a cultura cervejeira artesanal promovendo a integracao entre produtores apreciadores e empreendedores do setor. O evento proporciona a divulgacao de cervejarias artesanais incentiva o consumo responsavel e fomenta o desenvolvimento economico local por meio da geracao de oportunidades de negocios fortalecimento do turismo e valorizacao da producao local. Paralelamente o Festival do Hamburguer busca destacar a gastronomia local reunindo estabelecimentos especializados e oferecendo ao publico uma ampla variedade de hamburgueres artesanais e opcoes gastronomicas. O festival contribui para a promocao dos empreendimentos do setor alimenticio estimula a economia criativa e amplia as opcoes de lazer e entretenimento para moradores e visitantes. Considerando que ambos os eventos contam com programacao musical apresentacoes artisticas atracoes culturais divulgacao institucional anuncios ao publico e atividades de integracao torna se indispensavel a contratacao de servicos especializados de sonorizacao e iluminacao. Esses servicos sao essenciais para garantir a adequada execucao das atividades previstas assegurando qualidade tecnica conforto seguranca visibilidade das atracoes e uma experiencia satisfatoria aos participantes. Dessa forma a contratacao de empresa especializada para prestacao dos servicos de sonorizacao e iluminacao justifica se pela necessidade de oferecer infraestrutura compativel com o porte do evento garantindo a plena realizacao do 7 Encontro de Cervejeiros e do 2 Festival do Hamburguer contribuindo para o sucesso das atividades e para o fortalecimento do turismo da cultura e da economia local.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 13 mil
Dispensa27/03/2026

A contratacao de servico faz se necessaria para manutencao do caminhao de coleta de lixo placa IQY 0716 pertencente a Secretaria Municipal de Obras. O servico compreende a troca da buzina troca do sensor de re instalacao de sinaleiras para lamas troca de lampadas e troca de sinaleira traseira visando garantir o pleno funcionamento dos sistemas de sinalizacao e seguranca do veiculo durante a execucao dos servicos de coleta. Ressalta se que o Municipio nao possui ata vigente para contratacao do servico bem como nao ha credenciamento de oficinas sendo necessaria a contratacao para a realizacao da manutencao.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 330
Pregão - Eletrônicoregistro de preços24/06/2026encerrado

O presente pregão tem por objeto o registro de preços para o seguinte serviço: (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES EM INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS, GASES, VAPOR, PLUVIAIS E COMPLEMENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HSPM, ANEXOS, AMBULATÓRIOS E CASA DE APOIO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA)

PMSP - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL · São Paulo/SPR$ 0
Pregão - Eletrônicoregistro de preços22/07/2026encerrado

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços hospitalares e cirúrgicos eletivos, destinados ao atendimento dos pacientes encaminhados pelo Fundo Municipal de Saúde de Acreúna/GO, compreendendo a realização dos procedimentos constantes neste Termo de Referência, incluindo, conforme a natureza de cada procedimento, a disponibilização de estrutura hospitalar, equipe médica e multiprofissional, materiais médico-hospitalares, medicamentos, insumos, equipamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME), internação, recuperação pós-anestésica e demais recursos necessários à execução integral dos serviços. contratação também está diretamente relacionada à adequada execução dos recursos financeiros destinados à realização de cirurgias eletivas disponibilizados ao Município de Acreúna/GO por meio da Emenda Parlamentar nº 202600005002653, de autoria do Deputado Estadual Paulo Cezar Martins, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada ao custeio de procedimentos cirúrgicos especializados para a população do Município. Integra ainda a presente necessidade a execução da Emenda Impositiva nº 062/2025, de autoria da Vereadora Lunayra Dyana Oliveira Ataídes, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada especificamente ao custeio de cirurgias plásticas de redução mamária pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Acreúna/GOR$ 2,1 mi
Pregão - Eletrônicoregistro de preços22/07/2026encerrado

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS ELETIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACREÚNA/GO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, INCLUINDO, CONFORME A NATUREZA DE CADA PROCEDIMENTO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA HOSPITALAR, EQUIPE MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL, MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME), INTERNAÇÃO, RECUPERAÇÃO PÓS-ANESTÉSICA E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO TAMBÉM ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE ACREÚNA/GO POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202600005002653, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL PAULO CEZAR MARTINS, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIALIZADOS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. INTEGRA AINDA A PRESENTE NECESSIDADE A EXECUÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 062/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA LUNAYRA DYANA OLIVEIRA ATAÍDES, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADA ESPECIFICAMENTE AO CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS DE REDUÇÃO MAMÁRIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 14.133/2021.

SAUDE · Acreúna/GOR$ 2,1 mi
Dispensa28/05/2026encerrado

a prestação de serviços contratação de empresa especializada na prestação de serviço de segurança desarmada, para atuação de forma preventiva e fiscalizatória, visando a manutenção da ordem, preservação do patrimônio público e principalmente a proteção dos foliões, durante os festejos tradicionais de São Pedro e aniversário de emancipação política de Morpará, a realizar-se nos dias 26 e 27 de junho, e 18 de julho de 2026, neste Município de Morpará-Bahia

Prefeitura Municipal de Morpará · Morpará/BAR$ 28 mil
Dispensa26/03/2026

Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços contratação de empresa especializada no transporte sanitário de pacientes para exames/consultas fora do município, com condutor, fornecimento de combustível, custos de pedágios, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, seguro veicular, realização de vistorias regulares, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Cosmópolis.

SECRETARIA DE SAÚDE COMUNITÁRIA · Cosmópolis/SPR$ 1,1 mi
Dispensa15/04/2026

Despesa visando contratacao de servico de encadernacao de 39 trinta e nove unidades contendo os atos oficiais expedidos pela Administracao Municipal no exercicio de 2025 visando a preservacao organizacao e arquivamento adequado desses documentos. E contratacao de servico de encadernacao de 30 trinta unidades contendo os diarios de classe expedidos pelas Escolas Municipais Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Joana Francisca Escola Municipal de Ensino Fundamental 25 de Julho Escola Municipal de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Amiguinho e Escola Municipal de Educacao Infantil Quatro Estacoes no exercicio de 2025 visando a preservacao organizacao e arquivamento adequado desses documentos. Justificativa da despesa A contratacao visa atender a necessidade da Administracao Municipal quanto a encadernacao dos diarios de classe expedidos que e uma medida essencial para preservar organizar e arquivar documentos de relevante valor juridico administrativo e historico. Esses diarios precisam estar devidamente agrupados e conservados permitindo facil acesso e manuseio por servidores e orgaos de controle. Trata se de um servico de natureza comum uma vez que os criterios tecnicos e qualitativos da encadernacao podem ser claramente estabelecidos quanto ao formato tipo de capa acabamento e demais especificacoes conforme definido neste Termo de Referencia. A adocao dessa solucao justifica se ainda pela transicao administrativa que reforca a necessidade de organizacao documental e continuidade da memoria institucional. O arquivamento formal dos atos oficiais por meio da encadernacao garante seguranca integridade e rastreabilidade as decisoes da gestao publica. Dessa forma a contratacao direta mostra se legal eficiente e vantajosa a Administracao atendendo aos principios da economicidade continuidade do servico publico e interesse publico conforme preconiza a Nova Lei de Licitacoes.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 6 mil
Dispensaregistro de preços17/03/2026

REGISTRO DE PREÇOS 75 III a- INFRAESTRUTURA E OUTRAS - A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade das Secretarias da Prefeitura Municipal de Capão Bonito do Sul, quanto ao fornecimento de peças automotivas e à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota oficial composta por veículos leves, utilitários, vans (escolares e ambulâncias), ônibus e máquinas pesadas (tratores, retroescavadeiras, motoniveladoras, caminhões e similares), utilizados nas atividades administrativas e operacionais dos órgãos. O objeto desta contratação é essencial para assegurar o pleno funcionamento da frota, que desempenha papel fundamental no apoio logístico, no transporte de servidores e usuários, na execução de serviços públicos e em ações operacionais de campo. A falta de manutenção adequada e o uso de peças em condições inadequadas comprometem a segurança, a eficiência e a disponibilidade dos veículos, podendo causar paralisações das atividades, aumento de custos com reparos emergenciais e redução da vida útil dos bens públicos. Atualmente, verifica-se a necessidade de substituição de componentes desgastados pelo uso contínuo e pelas condições severas de operação, especialmente no caso de veículos e máquinas utilizados em vias não pavimentadas e em atividades de um obras e manutenção urbana. Além disso, a ausência de estoque de peças genuínas e de contrato ativo para serviços especializados tem dificultado a realização tempestiva das manutenções necessárias. Dessa forma, a contratação proposta visa: Garantir a disponibilidade e confiabilidade da frota, assegurando a continuidade dos serviços públicos; reduzir o tempo de inatividade dos veículos e máquinas, evitando prejuízos operacionais; preservar o patrimônio público, mediante manutenções preventivas e corretivas adequadas; assegurar a segurança dos condutores, servidores e usuários; promover a economicidade, por meio da contratação de empresa especializada, que ofereça peças de qualidade e mão de obra qualificada. A adoção dessa medida é, portanto, indispensável para a manutenção da eficiência administrativa, o cumprimento das metas institucionais e a prestação contínua e segura dos serviços públicos sob responsabilidade deste órgão. Tendo em vista a inexistência, no quadro de servidores deste município, de mão de obra especializada, equipamentos e de instalações apropriadas, faz-se necessária a contratação de empresa para prestação, sob demanda, dos serviços hora propostos, com fornecimento de todas as peças, ferramentas e mão de obra para a manutenção dos veículos que compõem a frota, de modo a mantê-los em perfeitas condições de uso e sem riscos aos usuários. A contratação destes serviços é justificável pela necessidade de manutenção da frota de veículos do Município, com vistas a preservar o patrimônio público e aumentar a vida útil dos veículos, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento, para o atendimento com segurança das demandas de operacionalização do serviço de transporte de estudantes, transporte de pessoas, transporte de cargas e outras atividades para as quais é necessária a utilização destes veículos consequentemente, evitar prejuízos para o funcionamento das atividades inerentes ao transporte Escolar e Manutenção de Estrada. Enquadramento de serviço comum para efeito da Lei nº. 14.133/202. Para todos os fins legais, declaramos que a contratação de pessoa jurídica especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a este município tem definição usual no mercado podendo ser enquadrada como serviço comum de acordo com o art. 106, XIII, da Lei nº. 14.133/2021. Por questão de logística, poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que estejam sediadas no município e que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL · Capão Bonito do Sul/RSR$ 167 mil