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262 resultados para "INEXIGIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DOS"

Inexigibilidade17/04/2026

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DPM EDUCACAO LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 13.021.017/0001-77, PARA FORNECIMENTO DE TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES FELIPE SOARES DA LUZ E ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SOBRE “ASPECTOS JURÍDICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÃO VEICULAR: LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA”, POR INEXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 74 III “F”, INSTRUÍDO PELO ART. 72 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS · Três Passos/RSR$ 1 mil
Inexigibilidade02/04/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, voltados à capacitação e ao aperfeiçoamento de servidores do Município de Estação, Rio Grande do Sul. O escopo da contratação compreende a realização de treinamentos presenciais focados em dois eixos críticos da administração pública sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021: a Gestão de Manutenção Veicular e a Operacionalização do Regime de Pronto Pagamento e Adiantamentos. INEXIGIBILIDADE N° 020/2026.

Prefeitura Municipal de Estação · Estação/RSR$ 1 mil
Inexigibilidade12/03/2026

SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS, – BANCO DO BRASIL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DE CONTAS QUE SÃO EXCLUSIVAS DO BANCO DO BRASIL, ONDE SÃO CREDITADOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. A JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM O BANCO DO BRASIL BASEIA-SE NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO (ART. 74 DA LEI 14.133/), POIS O BANCO É O AGENTE FINANCEIRO OFICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS, CENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. O VÍNCULO OFICIAL TORNA O BB FORNECEDOR EXCLUSIVO. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA TARIFAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL (BB) JUSTIFICA-SE PELA EXCLUSIVIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS, CONFORME ART. 74 DA LEI 14.133/2021. FUNDAMENTA-SE NA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE ENTES PÚBLICOS MANTEREM RECURSOS NO BB (OU BANCOS OFICIAIS) E NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, DADO QUE OS SERVIÇOS SÃO PADRONIZADOS E TARIFADOS DE FORMA ÚNICA PELA INSTITUIÇÃO.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · Goiandira/GOR$ 5 mil
Credenciamento31/03/2026202 dias

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação para credenciamento de pessoas jurídicas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do SAAE, compreendendo veículos leves, pesados, máquinas, motocicletas e utilitários, incluindo o fornecimento de peças genuínas ou originais de fábrica, conforme especificações dos respectivos fabricantes, com base em desconto fixo, utilizando como referência a tabela do Sistema Traz Valor.

Unidade Única · Aimorés/MGR$ 1,1 mi