Inexigibilidade10/04/2026
A Legislação Federal nº 14.133/2021 em seu art. 74, preleciona que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos decontratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notóriaespecialização, para pareceres, perícias e avaliações em geral.
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