Inexigibilidade24/02/2026
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Procuradoria Geral do Município de Açailândia · Açailândia/MAR$ 50,5 mi