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220 resultados para "TRATA-SE DA EXECUÇÃO DE"

Inexigibilidade05/03/2026

Trata-se de contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento ROADSHOW B2LIVE TE LLEVA A BRASIL e seu desdobramento ROADSHOW B2LIVE AMÉRICA LATINA + EUA, doravante chamado de B2LIVE AMÉRICA LATINA + EUA, a se realizar em 05 (cinco ) etapas, entre os dias18 de março e 19 de maio de 2026, ora distribuído em: Destino Anfitrião, Destino Parceiro e Destino Plus,conforme cronograma abaixo, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.● Dia 18/03 - New York - Destino Anfitrião● Dia 20/04 - Bogotá- Destino Plus● Dia 21/04 - Medellin - Destino Plus● Dia 23/04 - Cidade do México -Destino Plus ● Dia 11/05 - Assunção -Destino Parceiro● Dia 13/05 - Montevidéo-Destino Parceiro● Dia 14/05 - Santiago - Destino Parceiro● Dia 18/05 - Córdoba-Destino Plus● Dia 19/05 - Buenos Aires- Destino Plus

SECRETARIA DE TURISMO · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Pregão - Eletrônicoregistro de preços04/02/2026encerrado

PRESTACAO DE SERVICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · Quissamã/RJR$ 4,5 mi
Inexigibilidade14/04/2026

Trata-se de contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro o Evento Ipiabas Bike Fest– 2º Edição que será realizado na Cidade de Barra do Pirai–RJ nos dias 23 e 24 de maio Deslocamento pelas seguintes ruas: Praça do Avião , Av. Antônio de Freitas Tinoco, Rodovia RJ 147 Inicio da trilha – Rota Turistica Ipiabas x Conservatoria Retorno pelo mesmo percurso,bem como a execução de contrapartidas

SECRETARIA DE TURISMO · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Inexigibilidade20/07/2026

Trata-se de contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na 5ª Edição doFestival Delícias do Vale do Café, aqui denominado Festival Delicias do Café ser realizado nos dias 8 a 17 de maio e de 7 a 16 de agosto de 2026 nos municípios deIpiabas, junto ao Festival de Música Pretae Conservatória, junto ao Delícias na Praça.,de acordo com as etapas relacionadas abaixo, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.

SECRETARIA DE TURISMO · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Inexigibilidade19/03/2026

PRESTACAO DE SERVICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA · Quissamã/RJR$ 85 mil
Inexigibilidade30/04/2026

Trata-se de contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro ao evento Vale do Café Open – Esportes, Música e Artesanato``, a ser realizado na Arena Barra Beach situado na Av. Vereador Chequer Elias, 1700, Barra do Piraí e Clube Barra Gol situado na Av. Vereador Chequer Elias, 4423, Vila Helena – ambos na cidade de Barra do Piraí-RJ de acordo com a programação abaixo, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.

SECRETARIA DE TURISMO · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Pregão - Eletrônicoregistro de preços05/08/2026encerrado

PRESTACAO DE SERVICO

Município de Forquetinha · Forquetinha/RSR$ 396 mil
Inexigibilidade22/07/2026

Trata-se de contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro ao evento ENCANTOS DO RIO - QUATIS 2026, a ser realizado nos dias 24 a 26 de julho de 2026, ETAPA 1 intitulada comoFESTANÇA RURAL para efeitos publicitário que será realizado na rua Carlos Haasis – Jardim Polastri, Quatis - RJ, e nos dias 20 a 22 de novembro de 2026, ETAPA 2 – ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE QUATIS na Carlos Haasis – Jardim Polastri, Quatis – Rua Carlos Haasis – Jardim Polastri, Quatis - RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento

SECRETARIA DE TURISMO · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Pregão - Eletrônicoregistro de preços29/05/2026encerrado

PRESTACAO DE SERVICO

Município de Forquetinha · Forquetinha/RSR$ 2,9 mi
Dispensa20/02/2026

Contratação de empresa PROVENCE HYUNDAI LOVAT VEICULOS S/A CNPJ 08.570.849/0001-02 especializada HYUNDAI na prestação de serviço de revisão no período de garantia 10.000 km ou 1 ano do veículo HB20 placa TAY3F49, pertencente à frota oficial, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A Fundamentação da Contratação trata-se de manter os veículos em perfeitas condições de uso e segurança com vistas a atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Informo que, em contato com a concessionária autorizada da fabricante, para se ter a gratuidade na mão de obra, a revisão terá que ser feita entro dos 10.000 km ou 1 ano. Assim, o veículo se deu 1 ano no dia 27/12/2025, no entanto, conseguimos junto a concessioária que prorrogasse até a data de 26/01/2026, ficando assim livres de pagar os serviços de Mão de Obra que é de R$ 239,26. PORTANTO, O REFERIDO EMPENHO E A ENTREGA DO VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA REVISÃO DE 10.000KM OU DE 1 ANO, DEVERÁ SER FEITA ATÉ O DIA 26/01/2026.

FMS - Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde · Santo Antônio da Platina/PRR$ 639
Inexigibilidade24/04/2026

O objeto é a contratação de empresa especializada que realizará curso presencial intitulado “VI Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária, A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT possui entre suas atribuições institucionais a formulação, coordenação, execução e acompanhamento das políticas públicas relacionadas à regularização fundiária no âmbito do Estado de Rondônia, atuando diretamente na promoção do ordenamento territorial, na titulação de ocupações consolidadas e na efetivação do direito social à moradia. Nesse contexto, a atuação das unidades técnicas, em especial da Assessoria Técnica, exige elevado nível de conhecimento jurídico, técnico e administrativo, bem como constante atualização quanto às normas, procedimentos e boas práticas aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) e demais modalidades de regularização. A regularização fundiária, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.465/2017, passou a demandar da Administração Pública atuação cada vez mais qualificada, envolvendo múltiplas etapas e interfaces institucionais, tais como diagnóstico territorial, classificação de núcleos urbanos, instrução processual, articulação com registros públicos, análise jurídica dos procedimentos e implementação de soluções administrativas voltadas à segurança jurídica dos atos praticados. Trata-se, portanto, de atividade de elevada complexidade, que exige integração entre diferentes áreas do conhecimento e domínio técnico especializado por parte dos agentes públicos envolvidos.

ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA · Porto Velho/ROR$ 28 mil
Inexigibilidade10/03/2026

Devido à dinâmica das contratações públicas, é crescente a necessidade das instituições de manterem em seus quadros, profissionais com uma formação consistente, em especial na área de aquisição, licitações e gestão das contratações. Para a Seção de Aquisições Licitações e Contratos (SALC) e Fiscalização Administrativas do 6ºBPE. Batalhão de Polícia do Exército (6º BPE) não é diferente, uma vez que essas áreas impactam diretamente nas atividades desenvolvidas pelos órgãos. A Salc e a fiscalização administrativa são seções de Assistência Direta e Imediata ao Comandante do 6º BPE, trata-se de suma importância a formação continuada de seus profissionais. Norteando este propósito, a realização de capacitações contínuas, atualizadas e de alto nível técnico é revestida de uma essencialidade fundamental. O pensamento é compartilhado e ratificado nas Diretrizes do Comandante do Exército Brasileiro. Alinhado aos anseios da Instituição, este Gabinete observa a necessidade de proporcionar uma qualificação contínua, atualizada e profunda aos seus integrantes. Dentro deste panorama, o oferecimento de cursos, treinamentos e seminários que proporcionem capacitação profissional faz-se altamente necessário para que os nossos profissionais possam exercer suas atividades a contento do que é exigido e com máxima assertividade. Cabe salientar que a sanção da Lei 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, evidenciou a responsabilidade da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei. Ressalta-se que o entendimento e a iminente aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos-NLLC, que passou a vigorar desde o dia de sua publicação, no entanto, vem sendo regulamentada, por força da própria NLLC, o quê obriga a capacitação oportuna e tempestiva dos agentes da contratação para o êxito das contratações públicas.

6º BATALHãO DE POLICIA DO EXERCITO · Salvador/BAR$ 13 mil
Dispensa27/04/2026encerrado

Trata-se da contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais gráficos e itens de identificação personalizados, consistentes em bolsas estilo bag de algodão cru na cor branca (45x40 cm, com bolsos interno e externo) e copos reutilizáveis de 550 ml em plástico verde oliva, ambos personalizados com a arte da Semana do/da Assistente Social 2026 e identidade do CRESS Goiás, em celebração aos 90 anos do Serviço Social no Brasil, totalizando 370 unidades de cada item. O fornecimento será realizado em lote único, a fim de garantir a padronização visual e cromática, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global. A entrega deverá ocorrer em remessa única, em local indicado pelo CRESS/GO, observando o cronograma do evento previsto para os dias 14 e 15 de maio de 2026. Compete à contratada a adequação das artes aos gabaritos de impressão, apresentação de provas digitais para aprovação, garantia da qualidade com uso de tintas de alta fixação conforme padrões CMYK/Pantone, execução integral da logística (incluindo frete, carga e descarga) e substituição imediata de itens com defeito ou erro de impressão. O objeto caracteriza-se como bem comum, não sendo de luxo, destinado à identificação institucional e apoio ao controle de acesso. A vigência contratual será de 12 meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021. Em caso de divergência com o Compras.gov.br, prevalecerá este Termo de Referência. O serviço será considerado executado com a entrega, organização e disponibilização dos itens conforme condições e prazos previamente estabelecidos.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG. · Goiânia/GOR$ 5 mil
Dispensa27/04/2026

Trata-se da contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais gráficos e itens de identificação personalizados, consistentes em bolsas estilo bag de algodão cru na cor branca (45x40 cm, com bolsos interno e externo) e copos reutilizáveis de 550 ml em plástico verde oliva, ambos personalizados com a arte da Semana do/da Assistente Social 2026 e identidade do CRESS Goiás, em celebração aos 90 anos do Serviço Social no Brasil, totalizando 370 unidades de cada item. O fornecimento será realizado em lote único, a fim de garantir a padronização visual e cromática, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global. A entrega deverá ocorrer em remessa única, em local indicado pelo CRESS/GO, observando o cronograma do evento previsto para os dias 14 e 15 de maio de 2026. Compete à contratada a adequação das artes aos gabaritos de impressão, apresentação de provas digitais para aprovação, garantia da qualidade com uso de tintas de alta fixação conforme padrões CMYK/Pantone, execução integral da logística (incluindo frete, carga e descarga) e substituição imediata de itens com defeito ou erro de impressão. O objeto caracteriza-se como bem comum, não sendo de luxo, destinado à identificação institucional e apoio ao controle de acesso. A vigência contratual será de 12 meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021. Em caso de divergência com o Compras.gov.br, prevalecerá este Termo de Referência. O serviço será considerado executado com a entrega, organização e disponibilização dos itens conforme condições e prazos previamente estabelecidos.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG. · Goiânia/GOR$ 5 mil
Dispensa22/04/2026

A presente contratação tem por objetivo suprir a necessidade de aquisição de materiais de expediente destinados ao atendimento das demandas administrativas da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, assegurando condições adequadas para a execução contínua e eficiente das atividades institucionais. A rotina administrativa da SEINF demanda o uso permanente de materiais de expediente diversos, tais como papel, canetas, blocos de anotação, grampeadores, fitas adesivas, pincéis para quadro branco, pilhas, tesouras, entre outros itens indispensáveis ao desenvolvimento de atividades de apoio, organização documental, elaboração de expedientes, controle de processos, arquivamento, atendimento interno e externo e suporte às unidades técnicas e administrativas. O problema a ser resolvido consiste na necessidade de reposição e manutenção do estoque regular desses materiais, de modo a evitar desabastecimento e prejuízos ao funcionamento dos setores da Secretaria. A insuficiência ou ausência de materiais de expediente compromete diretamente a produtividade das equipes, dificulta a tramitação de documentos e processos administrativos, prejudica a comunicação interna e externa e pode ocasionar descontinuidade de atividades essenciais ao desempenho das atribuições institucionais da SEINF. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação revela-se necessária porque visa garantir a adequada estrutura material de apoio ao funcionamento da Administração Pública, possibilitando maior eficiência, organização e continuidade dos serviços prestados por esta Pasta. Trata-se, portanto, de medida administrativa indispensável para assegurar o regular desempenho das atividades-meio que dão suporte às ações finalísticas da Secretaria.

EAP-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA · Macapá/APR$ 22 mil
Dispensa27/04/2026encerrado

Trata-se da contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de papelaria e brindes personalizados, consistentes em blocos de anotações (formato 15x21 cm, capa em kraft 125g ou similar e miolo com 50 folhas em papel offset 75g/m²) e canetas esferográficas (corpo em material ecológico ou plástico de alta densidade, acionamento por clique, carga azul e ponta de tungstênio 1.0 mm), personalizados com a identidade visual do evento e logomarca do CRESS-GO, totalizando 370 blocos e 400 canetas. O fornecimento será realizado em lote único, visando assegurar a padronização visual e a eficiência logística, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global. A entrega deverá ocorrer em remessa única na sede do CRESS-GO, em Goiânia, conforme o cronograma da Semana do/da Assistente Social 2026, prevista para os dias 14 e 15 de maio. Compete à contratada a adequação das artes aos gabaritos de impressão, a submissão de provas digitais para aprovação em até três dias úteis após a nota de empenho, a garantia da qualidade de impressão com alta fixação e fidelidade às cores, a execução integral da logística, incluindo frete, carga e descarga, e a substituição de itens com defeito no prazo de até 48 horas. O objeto caracteriza-se como material de consumo comum, não sendo de luxo, essencial ao suporte pedagógico e à organização do evento. A vigência contratual será de 12 meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021. Em caso de divergência com o Compras.gov.br, prevalecerá este Termo de Referência. O serviço será considerado executado mediante a entrega integral e verificação qualitativa dos itens.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG. · Goiânia/GOR$ 3 mil
Dispensa27/04/2026

Trata-se da contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de papelaria e brindes personalizados, consistentes em blocos de anotações (formato 15x21 cm, capa em kraft 125g ou similar e miolo com 50 folhas em papel offset 75g/m²) e canetas esferográficas (corpo em material ecológico ou plástico de alta densidade, acionamento por clique, carga azul e ponta de tungstênio 1.0 mm), personalizados com a identidade visual do evento e logomarca do CRESS-GO, totalizando 370 blocos e 400 canetas. O fornecimento será realizado em lote único, visando assegurar a padronização visual e a eficiência logística, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global. A entrega deverá ocorrer em remessa única na sede do CRESS-GO, em Goiânia, conforme o cronograma da Semana do/da Assistente Social 2026, prevista para os dias 14 e 15 de maio. Compete à contratada a adequação das artes aos gabaritos de impressão, a submissão de provas digitais para aprovação em até três dias úteis após a nota de empenho, a garantia da qualidade de impressão com alta fixação e fidelidade às cores, a execução integral da logística, incluindo frete, carga e descarga, e a substituição de itens com defeito no prazo de até 48 horas. O objeto caracteriza-se como material de consumo comum, não sendo de luxo, essencial ao suporte pedagógico e à organização do evento. A vigência contratual será de 12 meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021. Em caso de divergência com o Compras.gov.br, prevalecerá este Termo de Referência. O serviço será considerado executado mediante a entrega integral e verificação qualitativa dos itens.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG. · Goiânia/GOR$ 3 mil
Dispensa15/05/2026

Referente a prestação de serviço de estudo hidrogeológico – Aterro Municipal de Bituruna, presente contratação tem por objetivo viabilizar a elaboração de estudo hidrogeológico da área do Aterro Municipal de Bituruna, serviço técnico necessário para subsidiar a continuidade do processo de regularização e licenciamento ambiental do empreendimento. A necessidade da contratação decorre do fato de que, embora existam processos físicos anteriores relacionados ao aterro, não constam neles documentos técnicos suficientes e atualizados que permitam dar prosseguimento, de forma segura e adequada, às exigências atualmente aplicáveis ao licenciamento ambiental. A contratação é especialmente necessária em razão da Portaria IAT nº 273/2025, a qual estabelece diretrizes mínimas para o monitoramento preventivo das águas subterrâneas e prevê o estudo hidrogeológico como instrumento técnico para subsidiar a elaboração e a execução desse monitoramento. Conforme o Anexo II da referida Portaria, o estudo deve fornecer informações sobre a hidrogeologia regional e local, unidades hidroestratigráficas, potenciometria, direção de fluxo subterrâneo e demais elementos necessários à correta compreensão do comportamento das águas subterrâneas na área de interesse. No caso específico de aterro sanitário, esse diagnóstico é indispensável para a adequada definição da locação, profundidade e função dos poços de monitoramento, bem como para a identificação de pontos representativos de montante e jusante hidráulico, possibilitando a implantação de um programa de monitoramento tecnicamente confiável. Sem essa base, há risco de implantação de pontos de controle pouco representativos, o que pode comprometer a qualidade dos dados obtidos, a avaliação ambiental da área e o próprio atendimento às exigências do órgão licenciador. Além disso, a Instrução Normativa IAT nº 33/2025, que estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros sanitários no Estado do Paraná, reforça a necessidade de estruturação adequada do sistema de monitoramento ambiental do empreendimento, incluindo os pontos de acompanhamento das águas subterrâneas, o que demanda fundamentação técnica prévia e consistente. Dessa forma, a contratação do estudo hidrogeológico mostra-se indispensável para a adequada instrução técnica do processo de licenciamento ambiental do Aterro Municipal de Bituruna, contribuindo para a proteção dos recursos hídricos subterrâneos, para a prevenção de passivos ambientais e para o atendimento das exigências normativas vigentes. Trata-se, portanto, de serviço essencial à continuidade do licenciamento do empreendimento e à adequada gestão ambiental da área. Centro de custo 709/2026. Conforme Meta 169 da LDO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA - PR · Bituruna/PRR$ 17 mil