O presente processo tem como objeto a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para prestação dos serviços de fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto, por tempo indeterminado, para atender às necessidades da Coordenação Regional do Maranhão e sua Unidades Jurisdicionadas.