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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica contínua e preventiva, abrangendo todas as áreas do Direito de interesse deste Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-DF). O escopo inclui a emissão de pareceres técnicos sobre questões jurídicas; defesa do CRESS-DF em processos judiciais e administrativos; elaboração e análise de minutas de atos normativos, contratos e convênios; assessoramento à Presidência e aos setores administrativos; bem como o acompanhamento das atividades deliberativas e plenárias da autarquia, quando convocado.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 8 REGIAO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 8A REGIAO
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00109561000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00109561000123-1-000005/2026

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Inexigibilidade27/08/2026

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional ou sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços contínuos de advocacia, compreendendo assessoria, consultoria e orientação jurídica especializada no âmbito do Direito. A execução visa a consecução de atividades inerentes às áreas de Licitações, Contratos, Comunicação, Ética e Fiscalização, bem como o tratamento de Questões Jurídicas Institucionais do CRESS/GO.Ver processo

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG. · Goiânia/GOR$ 90 mil