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Inexigibilidade

contratação de instituição especializada para prestação de serviços de saúde, desvinculados à natureza de CER, nas modalidades ambulatorial e/ou hospitalar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, a serem prestados a munícipes de Maceió e/ou munícipes de regiões referenciadas deste município, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e conforme os parâmetros remuneratórios fixados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais – SIGTAP.

Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
PMAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - MACEIÓ
Local
Maceió/AL
CNPJ do órgão
00204125000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00204125000133-1-000051/2026

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