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Inexigibilidade

Aquisição de 01 (uma) inscrição para participação no curso "PORTAL E LGPD E-SIC E OUVIDORIA", nos dias 18 a 21 de julho de 2026., na cidade de Curitiba/PR, para o Servidor Andrei Fritsch.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR
Unidade compradora
Câmara Municipal de Caçador
Local
Caçador/SC
CNPJ do órgão
00284689000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00284689000123-1-000134/2026

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Inexigibilidade12/08/2026

Inexigibilidade de licitação visando à contratação de 02 (duas) inscrições para participação no curso "Portal e LGPD, e-SIC e Ouvidoria", na modalidade presencial, promovido pela Unyflex, a ser realizado na sede da instituição, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 547, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-000, nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026. A capacitação tem por objetivo aprimorar os conhecimentos dos participantes acerca da implementação e do cumprimento das exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao e-SIC e à Ouvidoria no âmbito da Administração Pública, proporcionando subsídios para a adequada aplicação, gestão e integração dessas ferramentas e normas. As inscrições destinam-se às servidoras Karim Canez Fernandes Piva, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 920.XXX.XXX-97, e Roselis Regis, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 019.XXX.XXX-64.

GABINETE DO PREFEITO · Porto Belo/SCR$ 6 mil